31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5004666-62.2021.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANA REGINA DE AMORIM LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO TRAVAGLIA DE MORAIS - ES20433 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Cuidam os autos de cumprimento de sentença promovido por ANA REGINA DE AMORIM LIMA em face do MUNICIPIO DE GUARAPARI.

Como cediço, o artigo 100, caput, da CF determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

Já no § 6° do mesmo artigo há previsão segundo a qual as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e ainda autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Vê-se, assim, do regramento constitucional, que a verba correspondente ao valor dos precatórios, devidamente atualizada, é incluída no orçamento pelas respectivas entidades de direito público, e consignadas as devidas dotações e créditos ao Poder Judiciário, competindo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento segundo as possibilidades dessas dotações e créditos.

Não há, portanto, na seara desta "execução imprópria", qualquer depósito a ser concretizado nos autos da ação, em primeira instância, ou, como lógica decorrência, encargo, de cunho jurisdicional, imputado ao Juiz da Execução no que concerne à determinação de levantamento de quantias ou implementação de sequestro nas hipóteses legais de seu cabimento, vez que, sob as luzes da sistemática constitucional acima enfatizada, opera-se o pagamento pela previsão, no orçamento da pessoa de direito público devedora, de dotações orçamentárias que são consignadas ao Poder Judiciário, sob a tutela gestora do Presidente do Tribunal respectivo.

Ao lume destas observações, ressalta à evidência que o processamento do precatório enquadra-se na categoria de ato administrativo, despojado da natureza jurisdicional (STF-Pleno, RE 213696 AgR/SP, Rel.

Min.

Carlos Velloso, j. 26/11/97, DJ 06/02/98, p. 73), cujo trâmite, após o devido endereçamento da requisição, dá-se, da gênese ao ocaso, em segunda instância, sem o registro de posterior notificação ou comunicação ao Juiz da execução quanto ao efetivo pagamento do crédito.

Nessa esteira, inexistem razões ou propósitos, antes sobram inconveniências e embaraços à escorreita, segura e célere prestação jurisdicional, para a pura suspensão do feito em execuções desta natureza quando finalizada a etapa jurisdicional, como costuma acontecer.

Não por outra razão, prevê o RITJEES que, da decisão do Presidente que resolve definitivamente o pedido de pagamento, consubstanciada na ordem de encaminhamento da requisição ao Chefe do Poder Executivo ou ao Prefeito Municipal competente (art. 230), deve o Juiz requisitante ser cientificado para os fins de direito (art. 232), proposição derradeira esta que, na linha das elocubrações acima pontuadas, deve ser dirigida ao franqueamento do arquivamento, com baixa, dos autos originários respectivos. À luz do exposto, determino o arquivamento do feito, com as baixas e anotações de estilo.

Oficie-se à instituição financeira para que proceda ao encerramento definitivo da(s) conta(s) judicial(ais) aberta(s) com vinculação aos presentes autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Guarapari - ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 16:56

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 16:43

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:42

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:43

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ANA REGINA DE AMORIM LIMA em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:04

Juntada de Informações
27/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:19

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
27/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
23/03/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:47

Expedição de Intimação eletrônica.
19/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:42

Juntada de Precatório
12/03/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 03:39

Decorrido prazo de ANA REGINA DE AMORIM LIMA em 28/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:03

Juntada de Informações
20/08/2024 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:06

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:21

Decorrido prazo de ANA REGINA DE AMORIM LIMA em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:31

Decorrido prazo de ANA REGINA DE AMORIM LIMA em 03/07/2024 23:59.
20/06/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:57

Expedição de Ofício.
13/06/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 05:37

Decorrido prazo de ANA REGINA DE AMORIM LIMA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:43

Processo Inspecionado
25/03/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 17:27

Conclusos para decisão
15/03/2024 01:48

Decorrido prazo de ANA REGINA DE AMORIM LIMA em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:59

Recebidos os autos
16/01/2024 15:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
16/01/2024 15:59

Conta Atualizada
18/12/2023 10:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/12/2023 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
27/11/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:53

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:01

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/06/2023 14:11

Expedição de intimação eletrônica.
26/05/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 16:03

Expedição de intimação eletrônica.
05/05/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 15:55

Conclusos para despacho
05/05/2023 15:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/04/2023 18:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 07:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 12/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 01:13

Decorrido prazo de ANA REGINA DE AMORIM LIMA em 12/04/2023 23:59.
23/03/2023 17:25

Expedição de intimação eletrônica.
17/03/2023 11:37

Recebidos os autos
17/03/2023 11:36

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
23/08/2022 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/08/2022 15:01

Expedição de Certidão.
23/08/2022 14:53

Expedição de Certidão.
20/08/2022 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2022 15:23

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2022 15:18

Expedição de Certidão.
12/08/2022 14:20

Juntada de Petição de recurso inominado
26/07/2022 14:16

Expedição de intimação eletrônica.
20/07/2022 21:18

Julgado procedente em parte do pedido de ANA REGINA DE AMORIM LIMA - CPF: *47.***.*05-15 (REQUERENTE).
19/04/2022 17:19

Conclusos para despacho
14/03/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 14:40

Decorrido prazo de ANA REGINA DE AMORIM LIMA em 09/03/2022 23:59.
01/02/2022 17:11

Expedição de intimação eletrônica.
01/02/2022 17:00

Expedição de Certidão.
01/02/2022 16:47

Juntada de Petição de contestação
19/11/2021 06:43

Decorrido prazo de ANA REGINA DE AMORIM LIMA em 18/11/2021 23:59.
05/11/2021 15:41

Expedição de citação eletrônica.
04/11/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 17:22

Expedição de intimação eletrônica.
22/10/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 15:09

Conclusos para despacho
22/10/2021 15:09

Expedição de Certidão.
22/10/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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