31/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE INCLUSÃO EM PROGRAMA SOCIAL.

BOLSA FAMÍLIA.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou, no artigo 6º, a assistência social como direito fundamental, integrando o rol dos direitos sociais assegurados a todos os cidadãos. 2.

Tais normas evidenciam a relevância constitucional do direito à assistência social e o dever do Estado em promover políticas públicas destinadas à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. 3.

Restou incontroverso que a impetrante, em situação de extrema necessidade, protocolizou requerimento solicitando inclusão no Programa Bolsa Família e não obteve a devida análise por parte da Administração, mesmo após a expiração de prazo razoável para a realização da visita domiciliar e averiguação cadastral. 4.

A demora excessiva ou injustificada na análise de requerimento administrativo relativo a programa assistencial configura omissão estatal e afronta os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput) e da razoabilidade (CF, art. 5º, LXXVIII). 5.

A atuação estatal posterior à liminar judicial não afasta a necessidade de concessão definitiva da segurança, pois tal atuação se deu por força da decisão judicial e não por iniciativa espontânea da Administração. 6.

Sentença confirmada.
30/07/2025 17:10

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 10:05

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LINHARES - CNPJ: 27.***.***/0001-88 (PARTE RE) e não-provido
12/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - julgamento
12/06/2025 08:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2025 19:13

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 19:13

Pedido de inclusão em pauta
16/08/2024 18:34

Conclusos para despacho a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
16/08/2024 18:34

Recebidos os autos
16/08/2024 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
16/08/2024 18:34

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:23

Recebidos os autos
05/08/2024 16:23

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/08/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007906-47.2025.8.08.0012

Anderson Machado Silva

Dayane Falcao de Souza

Advogado: Karla Feu Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/04/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 5007576-23.2025.8.08.0021

Deusimar Souza dos Santos

Helvecio Gomes dos Santos

Advogado: Luiz Felipe Santos Simoes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/07/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0015946-20.2015.8.08.0347

Municipio de Vitoria

Lg Electronics do Brasil LTDA

Advogado: Carlos Alexandre Moreira Weiss

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/12/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 5005950-92.2023.8.08.0035

Willyan Neves Mendes

Instituto Aocp

Advogado: Renata de Paula Prado Almeida

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/06/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 5010332-46.2023.8.08.0030

Rosangela Aparecida Candido

Municipio de Linhares

Advogado: Paula Volpini Herkenhoff Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/10/2023 16:28

Exibir Processo