31/07/2025 12:53

Juntada de Certidão
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0011017-31.2020.8.08.0035 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: FREDERICO DOMINGOS ALTREIDER IABLONOWSKY, ESTEFANO STANGE PORTELLA, ADEMIR JOAO COSTALONGA JUNIOR, MUNICIPIO DE VILA VELHA INTERESSADO: ANDRESSA LIMA DE ALMEIDA GIGLIO Advogado do(a) REQUERIDO: ESTEFANO STANGE PORTELLA - ES16842 Advogado do(a) REQUERIDO: ADEMIR JOAO COSTALONGA JUNIOR - ES7609 Advogado do(a) REQUERIDO: FREDERICO DOMINGOS ALTREIDER IABLONOWSKY - ES15993 DECISÃO Em atenção ao requerimento do Ministério Público – ID. 71373744, CITE-SE a ré ANDRESSA LIMA DE ALMEIDA GIGLIO para, querendo, contestar o pedido autoral no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação de revelia.

Tendo em vista que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 246 do CPC, AUTORIZO, em atenção ao requerimento do Ministério Público – ID. 71373744, a citação via aplicativo WhatsApp e/ou E-mail.

Nessa hipótese, deverá o Sr.

Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, certificar a identidade da pessoa intimada, seja mediante solicitação para envio de documento pessoal para conferência ou realizando videochamada para fazer a referida conferência, cabendo à parte intimada, quando indagada, responder utilizando as expressões “intimado(a)”, “recebido”, “confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga, conforme artigo 8º do Provimento TJES nº 063/2021 e na forma do artigo 10 da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ.

A ausência de cumprimento de tais cautelas implicará no reconhecimento de nulidade da citação ou intimação e a determinação de renovação do ato.

Realizada a comunicação eletrônica e ausente a ciência da parte no prazo de três dias úteis (artigo 246, §1°-A do CPC), ou restando a intimação infrutífera, cumpra-se a decisão de ID. 68639388.

Diligencie-se, com a possível urgência, considerando o prazo de prescrição intercorrente aplicado ao caso concreto.

CLV VILA VELHA-ES, 29 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 17:16

Expedição de Intimação eletrônica.
30/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:31

Expedição de Mandado - Citação.
30/07/2025 12:29

Juntada de Mandado - Citação
29/07/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 15:18

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:44

Juntada de Certidão
08/08/2024 12:38

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:46

Expedição de Mandado - citação.
08/07/2024 17:48

Expedição de Mandado - citação.
05/07/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:16

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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