31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5005739-64.2024.8.08.0021 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: HUGO DOS SANTOS ALVES, ROSELI DIAS DOS SANTOS, EDSON DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR DO FATO: BRUNO SANTOS SCHINEIDER - ES35714 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de ROSELI DIAS DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 329 do CPB.

Foi realizada audiência preliminar, id. 51543974, tendo o Ministério Público esclarecido à parte acerca do Benefício da Transação Penal e lida a proposta apresentada pelo IRMP, que opinou pela a aplicação imediata da pena restritiva de direitos consistente no pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo ser parcelado em 04 (quatro) vezes de R$125,00, ou prestação de serviços durante 04 (quatro) meses, sendo 06 (seis) horas semanais.

Pela suposta autora e seu defensor, foi aceita a proposta de prestação pecuniária.

Vê-se que ocorreu o cumprimento integral da transação penal, a teor do documento de id. 51608676.

O Exmo.

Promotor de Justiça manifestou-se pela extinção de punibilidade face o cumprimento integral da transação, id. 64692507.

Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROSELI DIAS DOS SANTOS, qualificada nos autos, quanto a prática do crime previsto no artigo 329 do CPB.

Publique-se.

Registre-se e Notifique-se.

Fica dispensada a intimação, conforme Enunciados Criminais n.º 104 e 105 do FONAJE.

Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.

Tudo cumprido, arquivem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício.

GUARAPARI-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 17:40

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 15:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ROSELI DIAS DOS SANTOS - CPF: *27.***.*28-20 (AUTOR DO FATO)
14/04/2025 16:43

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:25

Juntada de Certidão
12/10/2024 01:22

Decorrido prazo de ROSELI DIAS DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:17

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:50

Audiência Preliminar realizada para 26/09/2024 15:40 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
27/09/2024 14:33

Expedição de Termo de Audiência.
26/09/2024 16:28

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:57

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:59

Conclusos para decisão
15/08/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 11:29

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:23

Expedição de Mandado.
13/08/2024 12:21

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:19

Audiência Preliminar designada para 26/09/2024 15:40 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
26/07/2024 17:42

Declarada incompetência
24/07/2024 15:41

Conclusos para decisão
19/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:50

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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