TJES - 0039564-90.2015.8.08.0024

APELAÇÃO CÍVEL N° 0039564-90.2015.8.08.0024 APELANTES: BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS S/A E OUTRAS APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE.

APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17%.

LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM PREVISÃO LEGAL ESTADUAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS S/A, BRACOM CAMINHÕES S/A e ORLY VEÍCULOS E PEÇAS S/A contra sentença que, nos autos de “ação declaratória c/c repetição de indébito” ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar ilegal a alíquota de 25% de ICMS incidente sobre energia elétrica e determinar sua substituição pela alíquota de 17% para os estabelecimentos das autoras individualizados na petição inicial.

Como consequência, reconheceu o direito à repetição do indébito correspondente à diferença entre as alíquotas, no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a ser pago via precatório.

As apelantes pleiteiam a extensão subjetiva dos efeitos da decisão para todos os seus estabelecimentos e o reconhecimento do direito à compensação tributária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se os efeitos da declaração de ilegalidade da alíquota de 25% e a consequente repetição do indébito podem ser estendidos a todos os estabelecimentos das apelantes, independentemente de sua individualização na petição inicial; e (ii) determinar se é cabível o reconhecimento do direito à compensação administrativa do crédito tributário reconhecido judicialmente, na ausência de lei estadual específica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 714.139/SC (Tema 745), firmou a tese de que, adotada a técnica da seletividade, é inconstitucional a fixação de alíquotas de ICMS superiores à alíquota geral para bens essenciais como energia elétrica.

Contudo, modulou os efeitos da decisão, ressalvando as ações ajuizadas até 05/02/2021, data do início do julgamento, o que se aplica ao presente caso, ajuizado em 16/12/2015. 4.

Os efeitos subjetivos da sentença estão limitados às partes regularmente qualificadas e aos estabelecimentos individualizados na petição inicial, conforme os arts. 319 e 506 do CPC.

A ausência de individualização das demais filiais impede a extensão dos efeitos da decisão judicial, sob pena de afronta aos limites subjetivos da lide e ao princípio da congruência. 5.

A autonomia tributária entre matriz e filiais, consagrada na jurisprudência e pela exigência de CNPJs distintos, impede o reconhecimento automático de direitos a estabelecimentos não individualizados na ação. 6.

A compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente depende de autorização por lei estadual específica, conforme art. 170 do CTN.

No âmbito do Estado do Espírito Santo, inexiste legislação complementar autorizadora, o que inviabiliza o acolhimento do pleito de compensação administrativa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A declaração de ilegalidade da alíquota de 25% de ICMS incidente sobre energia elétrica e o consequente direito à repetição do indébito restringem-se aos estabelecimentos individualizados na petição inicial, não podendo ser estendidos às demais filiais não arroladas na lide. 2.

A compensação administrativa de crédito tributário reconhecido judicialmente somente é possível mediante autorização por lei estadual específica, nos termos do art. 170 do CTN.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, III; CTN, arts. 156, II, 170, parágrafo único, e 170-A; CPC/2015, arts. 319, 492, 506; EC nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 714.139/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 22.11.2021 (Tema 745, repercussão geral); TJES, Ap.

Cív. nº 5011209-04.2023.8.08.0024, Rel.

Des.

Júlio César Costa de Oliveira, j. 11.12.2024; TJES, Ap.

Cív. nº 5024522-66.2022.8.08.0024, Rel.

Des.

Marianne Judice de Mattos, j. 03.10.2024; TJMG, AC-RN 5009225-79.2022.8.13.0056, Relª Desª Áurea Brasil, j. 25.04.2024.