01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5003454-08.2023.8.08.0030 REQUERENTE: MANOELA BARCELLOS CALMON, MIGUEL SABAINI DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MIGUEL SABAINI DOS SANTOS - ES18956 REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL STEELE WIECHMANN - RJ159796, OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066, STEFHANE ALVES WANDERLEY - RJ234294 DECISÃO 1.

Inicialmente, depreende-se que a d. advogada, Dra.

MICHELLE BITTENCOURT VEIGA, OAB/RJ n. 219.258, requereu a sua exoneração do encargo de depositária fiel, eis que não possui mais vínculo profissional com a parte executada.

Nesse sentido, o art. 159 do Código de Processo Civil dispõe que “a guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo”.

Além disso, o parágrafo único do art. 161 do diploma processual civil prevê que “o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça”.

In casu, a depositária menciona que o CEO da executada exigia o recebimento de mandados judiciais, com os consequentes encargos, pelos advogados contratados da devedora, tal como consigna o Termo de Responsabilidade e Compromisso de ID 67363427.

No entanto, a peticionante comprovou o seu desligamento da mencionada pessoa jurídica, especialmente diante do Aviso Prévio Indenizado de ID 67363426, de modo que a medida requerida já foi adotada pelos Juízos de São Bernardo do Campo/SP, Votuporanga/SP e do Rio de Janeiro/Tijuca/RJ.

Ou seja, a manutenção de encargo, de guardar e conservar os bens penhorados, de pessoa jurídica que sequer mantém vínculo profissional com a depositária, vai de encontro à capacidade de zelo e efetividade de controle ao bem.

Ante o exposto, acolho o requerimento formulado e exonero a d. advogada, Dra.

MICHELLE BITENCOURT VEIGA, OAB/RJ n. 219.258, da função de depositária fiel dos bens penhorados na Certidão de fl. 10 do ID 53013687. 2.

Como decorrência lógica do deliberado no item anterior, nomeio como depositário fiel a pessoa de JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, sócio administrador da executada. 3.

Fica a executada HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A. intimada acerca desta Decisão, bem como para informar a localização dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Ficam os exequentes MANOELA BARCELLOS CALMON e MIGUEL SABAINI DOS SANTOS intimados acerca deste provimento, bem como para indicarem os bens passíveis de penhora ou requererem o que entenderem de direito, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo determinará a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. 5.

Após tudo procedido, faça-se conclusão. 6.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: MANOELA BARCELLOS CALMON Endereço: Avenida Comendador Rafael, 1545, - de 570 a 1278 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-050 Nome: MIGUEL SABAINI DOS SANTOS Endereço: Avenida Rufino de Carvalho, 962, - de 952 ao fim - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-222 Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, SALA 701 702 703 704, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23033117351424500000022552655 01 docs pessoais Documento de comprovação 23033117351446900000022553358 02 email confirmacao de compra Documento de comprovação 23033117351470200000022553360 03 site hurb datas solicitadas Documento de comprovação 23033117351499200000022553361 04 email indisponibilidade Documento de comprovação 23033117351517600000022553363 05 Reclamacao 20230300007334018 Documento de comprovação 23033117351536000000022553364 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 23033117570612600000022554098 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23040310584278300000022583913 Intimação - Diário Intimação - Diário 23040311063269200000022583949 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23040311063282700000022583950 Petição (outras) Petição (outras) 23040521112201500000022746630 KIT DE REPRESENTAÇÃO - 22.02.23 Documento de representação 23040521112219400000022746631 Doc. 3 - Jurisprudência TJSC Documento de comprovação 23040521112241900000022746632 Doc. 4 - Jurisprudência TJPR Documento de comprovação 23040521112264000000022746633 Doc. 5 - Jurisprudência TJSP Documento de comprovação 23040521112289700000022746634 Doc. 6 - Impossibilidade tutela em juizado especial Documento de comprovação 23040521112315600000022746635 Decisão Decisão 23051116023390800000022592115 Intimação - Diário Intimação - Diário 23051211235970900000024065769 Decisão Decisão 23051616052958600000024145637 Intimação - Diário Intimação - Diário 23051616275237900000024227143 pedido de reconsideracao Petição (outras) 23052416223556100000024596570 decisao 01 Documento de comprovação 23052416223580600000024596592 decisao 02 Documento de comprovação 23052416223598900000024596593 decisao 03 Documento de comprovação 23052416223617400000024596595 decisao 04 Documento de comprovação 23052416223634000000024596598 decisao 05 Documento de comprovação 23052416223652800000024596599 Decisão Decisão 23052616340128400000024645459 Intimação - Diário Intimação - Diário 23052916121175400000024780811 Contestação Contestação 23061314475967300000025377298 KIT DE REPRESENTAÇÃO - 22.05.23 Documento de representação 23061314480006300000025377301 voucher 8084964 Documento de comprovação 23061314480039700000025377302 Petição (outras) Petição (outras) 23061518354239500000025520148 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição em PDF 23061518354264000000025520151 Petição (outras) Petição (outras) 23061610015228000000025531345 Petição (outras) Petição (outras) 23061610070169300000025532064 Termo de Audiência Termo de Audiência 23061611094745300000025532123 Sentença Sentença 23092117063558800000029494364 Intimação - Diário Intimação - Diário 23092208235968300000029901108 Petição (outras) Petição (outras) 23092516285404100000030031388 50034540820238080030 Petição (outras) em PDF 23092516285415400000030031907 Doc1 Documento de comprovação 23092516285435100000030031919 Petição (outras) Petição (outras) 23101704381161100000031014891 Decisão Decisão 23111317211317000000032073497 Intimação - Diário Intimação - Diário 23111417150555200000032450070 Petição (outras) Petição (outras) 23112023220829400000032697070 Decisão Decisão 23112413535980500000032939846 Intimação - Diário Intimação - Diário 23113016101056200000033283232 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24013015410965700000035628821 Intimação - Diário Intimação - Diário 24013015465973100000035629890 Decurso de prazo Decurso de prazo 24030416082944000000037294364 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 24031315352562100000037379749 5003454-08.2023.8.08.0030 calculo Cálculos 24031315352591000000037379751 RENAJUD NEGATIVO hotel urbano Certidão - RENAJUD 24032612573665300000038502596 SISBAJUD NEGATIVO HOTEL URBANO Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24032612573728100000038502593 5003454-08.2023.8 Certidão - BACENJUD 24032612573797600000038292923 Decisão Decisão 24032612573856800000038291636 requerimento execução Petição (outras) 24040115534512300000038740631 anexos Documento de comprovação 24040115534540800000038741789 Decisão Decisão 24041917214258000000039751851 Intimação - Diário Intimação - Diário 24062710193376700000043429626 Carta Precatória Carta Precatória 24070416342917700000043428646 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24072411052808500000044961082 RECIBO 1 HURB Comprovante de envio 24072411052834800000044961083 RECIBO 2 HURB Comprovante de envio 24072411052847700000044961084 RECIBO 3 HURB Comprovante de envio 24072411052862200000044961086 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24072514422798900000045069222 recibo 1 Outros documentos 24072514422818400000045069227 recibo 2 Ofício 24072514422836900000045069228 recibo 3 Outros documentos 24072514422865800000045069230 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24101815362154300000050302071 carta precatoria (2) Outros documentos 24101815362179900000050302074 Decurso de prazo Decurso de prazo 25013117051343400000055344359 Intimação - Diário Intimação - Diário 25013117072529800000055344389 Petição (outras) Petição (outras) 25041023035967800000059464365 265068084PETICAO Petição (outras) em PDF 25041023035979000000059464367 265068084DOC3SENTENCA11 Documento de comprovação 25041023035999400000059464368 265068084DOC5SENTENCA31 Documento de comprovação 25041023040015000000059464369 265068084Doc1TERMODERESPONSABILIDADECEODAEMPRESA Documento de comprovação 25041023040028200000059464370 265068084Doc2COMUNICACAODEDISPENSADOADVOGADO Documento de comprovação 25041023040043000000059464371 265068084DOC4SENTENCA21 Documento de comprovação 25041023040059400000059464380 Petição (outras) Petição (outras) 25041622473670100000059776417 265834704PETICAO Petição (outras) em PDF 25041622473681800000059809523 265834704DOC4SENTENCA2 Documento de comprovação 25041622473695800000059809524 265834704DOC5SENTENCA3 Documento de comprovação 25041622473708000000059809525 265834704DOC3SENTENCA1 Documento de comprovação 25041622473722600000059809526 265834704DOC2HOMOLOGACAODEMISSAO Documento de comprovação 25041622473735600000059809528 265834704DOC21AVISOPREVIO Documento de comprovação 25041622473749800000059809529 265834704DOC1TERMODERESPONSABILIDADEECOMPROMISSOMichelleAssinado Documento de comprovação 25041622473764600000059809530 Decurso de prazo Decurso de prazo 25072416381274300000059666621
31/07/2025 08:49

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 16:38

Conclusos para julgamento
24/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
16/04/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 04:52

Decorrido prazo de MIGUEL SABAINI DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:52

Decorrido prazo de MANOELA BARCELLOS CALMON em 17/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:43

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2025.
04/02/2025 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 17:07

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2024.
29/06/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 10:19

Expedição de intimação - diário.
19/04/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 17:21

Processo Inspecionado
02/04/2024 16:53

Conclusos para decisão
01/04/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 12:57

Processo Inspecionado
26/03/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 14:06

Conclusos para decisão
13/03/2024 15:35

Recebidos os autos
13/03/2024 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
13/03/2024 15:35

Realizado Cálculo de Liquidação
13/03/2024 12:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2024 16:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Linhares
04/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
01/03/2024 01:30

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 29/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 01/02/2024.
02/02/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 15:47

Expedição de intimação - diário.
30/01/2024 15:41

Transitado em Julgado em 30/01/2024 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO), MANOELA BARCELLOS CALMON - CPF: *26.***.*82-13 (AUTOR) e MIGUEL SABAINI DOS SANTOS - CPF: *04.***.*31-08 (AUTOR).
04/12/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 04/12/2023.
02/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 16:10

Expedição de intimação - diário.
24/11/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 14:04

Conclusos para decisão
20/11/2023 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:16

Publicado Intimação - Diário em 17/11/2023.
17/11/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 17:15

Expedição de intimação - diário.
13/11/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 15:23

Conclusos para decisão
17/10/2023 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:21

Decorrido prazo de MIGUEL SABAINI DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:21

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 01:53

Publicado Intimação - Diário em 26/09/2023.
26/09/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 08:24

Expedição de intimação - diário.
21/09/2023 17:06

Julgado procedente em parte do pedido de MANOELA BARCELLOS CALMON - CPF: *26.***.*82-13 (AUTOR) e MIGUEL SABAINI DOS SANTOS - CPF: *04.***.*31-08 (AUTOR).
16/06/2023 13:17

Conclusos para julgamento
16/06/2023 13:15

Audiência Una realizada para 16/06/2023 10:00 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
16/06/2023 11:09

Expedição de Termo de Audiência.
16/06/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 03:23

Decorrido prazo de MIGUEL SABAINI DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 03:23

Decorrido prazo de MANOELA BARCELLOS CALMON em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:56

Publicado Intimação - Diário em 31/05/2023.
31/05/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 16:12

Expedição de intimação - diário.
27/05/2023 07:14

Publicado Intimação - Diário em 05/04/2023.
27/05/2023 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
26/05/2023 16:34

Proferida Decisão Saneadora
26/05/2023 13:48

Publicado Intimação - Diário em 18/05/2023.
26/05/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
25/05/2023 12:01

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 16:28

Expedição de intimação - diário.
16/05/2023 16:05

Não Concedida a Medida Liminar a MANOELA BARCELLOS CALMON - CPF: *26.***.*82-13 (AUTOR) e MIGUEL SABAINI DOS SANTOS - CPF: *04.***.*31-08 (AUTOR).
16/05/2023 01:34

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2023.
16/05/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 11:25

Conclusos para decisão
12/05/2023 11:24

Expedição de intimação - diário.
11/05/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 16:02

Processo Inspecionado
05/04/2023 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 11:07

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:06

Expedição de intimação - diário.
03/04/2023 11:06

Expedição de carta postal - citação.
03/04/2023 10:58

Expedição de Certidão.
31/03/2023 17:57

Juntada de Petição de aditamento à inicial
31/03/2023 17:37

Audiência Una designada para 16/06/2023 10:00 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
31/03/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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