01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5000546-07.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: Nome: PAULO ROBERTO NEVES ARAUJO Endereço: Avenida Presidente Vargas, 794, Apt 202, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-210 Advogado do(a) EXEQUENTE: VITOR PELISSARI REPOSSI - ES25443 REQUERIDO (A): Nome: JAILSON ABRAHAO SCHAFFEL Endereço: Avenida José Tesch, 900, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-220 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO: Compulsando os autos, verifica-se que, embora tenha sido deferido prazo para apresentação de documentos e/ou cumprimento de diligências necessárias ao prosseguimento da ação, sob pena de extinção do processo, a parte requerente quedou-se inerte.

Nesse sentido, o Art. 485, inciso lll, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, sempre que, “por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias”.

Eis o caso dos presentes autos, pois muito embora a parte requerente tenha sido cientificada das diligências que deveriam ser realizadas, manteve-se silente.

Importa salientar, por oportuno, que, em se tratando do rito dos Juizados Especiais, a teor do Art. 51, caput e §1º, da lei 9.099/95, a extinção do processo, em qualquer hipótese, independente de prévia intimação pessoal das partes.

ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do §1º do artigo 485, inc. lll, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, §1º, da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Fica a parte autora intimada que eventual propositura de nova demanda deverá ser dirigida a este Juízo por dependência (Art. 286, inciso ll, do CPC), sob pena de caracterizar burla ao sistema de distribuição; c) Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; d) Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
31/07/2025 08:51

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 18:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/07/2025 16:49

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO NEVES ARAUJO em 25/02/2025 23:59.
21/01/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:53

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010225-31.2025.8.08.0030

Genilson Viana Santos Fortunato

Confederacao Nacional de Dirigentes Loji...

Advogado: Pedro Felix Goncalves Dias Figueiredo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/07/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 5014996-86.2024.8.08.0030

Alonso Francisco de Jesus

Aline Povoa Rodrigues Falcao

Advogado: Laio Verbeno Sathler

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/11/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 5000230-25.2025.8.08.0052

Raquel Said Soave Fantin

Unimed Norte Capixaba Cooperativa de Tra...

Advogado: Marcos Rogerio Pianca Dias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 5005419-50.2025.8.08.0030

Nilzimar Franca Duarte

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/05/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 5009901-41.2025.8.08.0030

Regina Pianizolli Flor

Banco Inter S.A.

Advogado: Atila Wagner Coelho da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/07/2025 16:16

Exibir Processo