01/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SISTEMA SISBAJUD.

UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “TEIMOSINHA”.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0019158-60.2010.8.08.0012, que indeferiu a utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado.

O agravante alega que a última diligência foi realizada ainda sob o antigo sistema Bacenjud, no ano de 2018, justificando, assim, nova tentativa de constrição por meio do sistema atualizado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se, diante do decurso de tempo e da substituição do sistema Bacenjud pelo Sisbajud, é possível a utilização da funcionalidade “teimosinha” para promover a busca e eventual bloqueio de ativos financeiros do executado no curso do cumprimento de sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A funcionalidade “teimosinha” do sistema Sisbajud constitui ferramenta legítima e amplamente aceita pelos tribunais para dar maior efetividade à execução, permitindo reiterações automáticas de ordens de bloqueio de ativos durante determinado período. 4.

A utilização da ferramenta encontra respaldo no princípio da efetividade da execução, que impõe ao Judiciário o dever de utilizar os meios disponíveis para assegurar a satisfação do crédito judicialmente reconhecido. 5.

A jurisprudência dos tribunais estaduais e superiores reconhece a legitimidade da reiteração da medida de bloqueio, inclusive mediante a nova ferramenta disponibilizada pelo Sisbajud, mesmo após diligência anterior realizada em sistema diverso e em momento pretérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A utilização da funcionalidade “teimosinha” do sistema Sisbajud é admissível, ainda que já tenha havido tentativa de bloqueio anterior via Bacenjud, quando transcorrido lapso temporal razoável. 2.

A medida visa conferir maior efetividade à execução e está em consonância com os princípios da economia processual e da cooperação.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 797 e 798.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AI nº 0000881-87.2022.8.16.0000, Rel.

Des.

Luiz Carlos Gabardo, j. 02.03.2022; TJ-SP, AI nº 2164467-30.2021.8.26.0000, Rel.

Des.

Maria Lúcia Pizzotti, j. 18.08.2021; TJ-MT, AI nº 1005677-45.2022.8.11.0000, Rel.

Des.

Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.06.2022; TJ-ES, AI nº 5005642-35.2021.8.08.0000, Rel.

Des.

Telemaco Antunes de Abreu Filho; TJ-SP, AI nº 2127387-95.2022.8.26.0000, Rel.

Des.

Salles Vieira, j. 29.06.2022; TJ-DF, AI nº 0752936-91.2020.8.07.0000, Rel.

Des.

Fátima Rafael, j. 12.05.2021.
31/07/2025 12:21

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 12:21

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 14:39

Conhecido o recurso de BANESTES SEGUROS SA - CNPJ: 27.***.***/0001-75 (AGRAVANTE) e provido
24/07/2025 14:23

Juntada de Certidão - julgamento
24/07/2025 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 19:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/06/2025 16:29

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 16:29

Pedido de inclusão em pauta
11/06/2025 17:48

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
11/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:02

Decorrido prazo de DANIEL MEDEIROS DE FREITAS em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:14

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:21

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 18:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/01/2025 17:53

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
22/01/2025 17:53

Recebidos os autos
22/01/2025 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
22/01/2025 17:53

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:24

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/01/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024077-78.2023.8.08.0035

Alice Maria Uliana Miranda

Marcus Maximo Guaiano

Advogado: Aline dos Santos Borges

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/08/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 5008970-86.2025.8.08.0014

Maria Jose Dias Carias

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Andreia Melotti do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/07/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 5032506-58.2024.8.08.0048

Terra 8 LTDA

Panache Engenharia Solar LTDA

Advogado: Glauber Rodrigues Frois

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/10/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 5008922-30.2025.8.08.0014

Erna Mass Jacobsen

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Eduardo Vago de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/07/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0016304-47.2016.8.08.0024

Bomfim Nogueira

Victor Luiz Freire Pereira

Advogado: Gustavo Santos Nogueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:43

Exibir Processo