01/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

VALOR DEPOSITADO, APURADO PELO CORPO TÉCNICO DO ENTE PÚBLICO, SEM VINCULAÇÃO COM O VALOR CADASTRAL ATUALIZADO.

INOBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 472/STJ.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por AUGUSTO CESAR FORNACIARI e MARIA DA CONSOLAÇÃO BAYERL FORNACIARI contra decisão proferida em ação de desapropriação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL, que deferiu a imissão provisória na posse de imóvel rural de 1.600m², mediante depósito do valor de R$ 15.904,00, conforme avaliação realizada pelo corpo técnico do ente expropriante.

Os agravantes sustentam insuficiência do valor depositado e ausência de urgência justificada, pleiteando a revogação da imissão provisória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor depositado pelo ente público para fins de imissão provisória na posse atende aos requisitos legais, especialmente quanto à vinculação ao valor cadastral atualizado ou à necessidade de fixação judicial; e (ii) estabelecer se a urgência alegada pelo ente expropriante é suficiente para justificar a concessão da imissão provisória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O artigo 15, §1º, alíneas “c” e “d”, do Decreto-Lei 3.365/1941 condiciona a imissão provisória na posse à comprovação do depósito do valor cadastral atualizado no ano fiscal anterior ou, inexistente tal atualização, à fixação judicial do valor com base na valorização ou desvalorização do imóvel.

A jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 472/STJ veda a imissão provisória com base em valor apurado exclusivamente pelo corpo técnico do ente expropriante quando inferior ao valor pericial ou ao valor cadastral atualizado.

O laudo de avaliação apresentado pela municipalidade baseia-se em transação de imóvel diverso e de área substancialmente maior, desconsiderando aspectos relevantes como localização, benfeitorias e valorização do imóvel específico desapropriado.

A urgência administrativa alegada pelo ente público não supre a ausência de adequação do valor depositado aos parâmetros legais, nem autoriza a imissão provisória em desconformidade com o entendimento vinculante do STJ.

O depósito realizado não comprova correspondência com o valor cadastral atualizado para fins de ITR, tampouco foi precedido de fixação judicial, impondo-se a revisão do decisum para condicioná-lo à prévia apuração do valor pelo juízo, inclusive mediante perícia provisória, se necessário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A imissão provisória na posse em desapropriação por utilidade pública exige o depósito de valor correspondente ao cadastral atualizado no exercício anterior ou, na ausência deste, o arbitramento judicial do valor, inclusive mediante perícia. É inválida a imissão provisória fundada exclusivamente em valor apurado pelo corpo técnico do ente público quando este não observa os critérios legais ou jurisprudenciais consolidados.

A alegação de urgência administrativa não afasta a obrigatoriedade de observância dos requisitos legais para a imissão provisória.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, §1º, alíneas “c” e “d”; CPC/2015, art. 927, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 472, REsp 1.185.583/SP, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, rel. p/ acórdão Min.

Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, j. 27.06.2012, DJe 23.08.2012; STJ, AgInt no AREsp 1.671.948/MG, rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.04.2022, DJe 12.04.2022; STJ, AREsp 1.933.654/CE, rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.12.2021, DJe 13.12.2021.
31/07/2025 12:51

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 18:31

Conhecido o recurso de AUGUSTO CESAR FORNACIARI - CPF: *65.***.*77-91 (AGRAVANTE) e MARIA DA CONSOLACAO BAYERL FORNACIARI - CPF: *07.***.*56-91 (AGRAVANTE) e provido
03/07/2025 17:11

Juntada de Certidão - julgamento
03/07/2025 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 08:24

Deliberado em Sessão - Adiado
11/06/2025 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 16:30

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:30

Pedido de inclusão em pauta
16/05/2025 15:17

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
13/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:42

Juntada de Petição de contraminuta
21/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 18:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 01:15

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR FORNACIARI em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONSOLACAO BAYERL FORNACIARI em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:37

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:47

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 13:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2024 12:22

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
03/09/2024 12:22

Recebidos os autos
03/09/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
03/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:50

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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