27/05/2025 17:00

Expedição de Mandado - Intimação.
13/05/2025 12:33

Processo Reativado
13/05/2025 12:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2025 09:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 13:50

Recebidos os autos
21/03/2025 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Iúna - 1ª Vara.
21/03/2025 13:41

Realizado cálculo de custas
19/03/2025 17:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/03/2025 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Iúna
19/03/2025 17:57

Transitado em Julgado em 12/03/2025 para HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-57 (REQUERENTE) e JOSE ROBERTO DA COSTA - CPF: *94.***.*82-00 (REQUERIDO).
12/03/2025 05:01

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 11/03/2025 23:59.
22/02/2025 17:29

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
22/02/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001313-85.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HDI SEGUROS S.A.

REQUERIDO: JOSE ROBERTO DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 Sentença (Serve este ato como carta/ofício/mandado) Trata-se de Ação de Ressarcimento proposta por HDI SEGUROS S.A em face de JOSE ROBERTO DA COSTA, ambos qualificados nos autos.

Narra a inicial que a autora celebrou contrato de seguro com Celso Geraldo dos Reis, representado pela apólice nº 01.035.431.446299, tendo como objeto o veículo HONDA/CITY ano 2022, chassi 93HGN2690PK100567, placa RVE5B28.

Relata que em 10/02/2023, por volta das 20h50min, o veículo segurado se envolveu em acidente de trânsito quando o requerido, conduzindo veículo VW/FOX sob influência de álcool, atravessou a rodovia para adentrar posto de gasolina sem os devidos cuidados, colidindo com o veículo segurado.

Afirma que, em razão do sinistro, a seguradora autora teve que arcar com o conserto do veículo segurado no valor de R$ 38.387,10.

Invocando o instituto da sub-rogação previsto no art. 786 do Código Civil, pleiteia o ressarcimento do valor despendido.

A inicial veio instruída com documentos, dentre eles o Boletim de Ocorrência, apólice de seguro e notas fiscais dos reparos.

Devidamente citado (ID 50289833), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de ID 51908695. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, decreto a revelia do requerido, uma vez que, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial.

No mérito, o pedido é procedente.

A questão dos autos versa sobre responsabilidade civil por acidente de trânsito, sendo aplicável o art. 186 do Código Civil que estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No caso concreto, a dinâmica do acidente narrada no Boletim de Ocorrência evidencia a culpa exclusiva do requerido que, conduzindo sob influência de álcool (teste de etilômetro com resultado 0,70 mg/l), realizou manobra imprudente ao atravessar a rodovia sem os devidos cuidados, violando normas básicas de trânsito previstas nos arts. 28 e 29, II do CTB.

O dano material está devidamente comprovado pelas notas fiscais que instruem a inicial, demonstrando que a seguradora autora arcou com o valor de R$ 38.387,10 referente aos reparos do veículo segurado.

Quanto à legitimidade da seguradora para pleitear o ressarcimento, o art. 786 do Código Civil estabelece que "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." Assim, comprovados os elementos da responsabilidade civil - conduta culposa, dano e nexo causal - e considerando a revelia do requerido, impõe-se a procedência do pedido de ressarcimento, em observância ao princípio da reparação integral do dano (art. 944 do CC).

A pretensão da autora encontra amparo também no art. 5º, V e X da Constituição Federal que assegura o direito à indenização pelo dano material, bem como no princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido JOSE ROBERTO DA COSTA a pagar à autora HDI SEGUROS S.A o valor de R$ 38.387,10 (trinta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e dez centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Iúna–ES, 06 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 1096/2024
10/02/2025 14:18

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 16:11

Julgado procedente o pedido de HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-57 (REQUERENTE).
08/11/2024 17:43

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 06/11/2024 23:59.
11/10/2024 16:44

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:04

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:13

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA COSTA em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 12:39

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 19/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:50

Expedição de Mandado - citação.
08/07/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:54

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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