TJES - 0034864-32.2019.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0034864-32.2019.8.08.0024 REQUERENTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SENTENÇA 1.

Relatório Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada pela Chubb Seguros Brasil S.A em face de EDP Espirito Santo Distribuidora de Energia.

Em exordial de fls. 02/10, narra a parte autora, em síntese, que: i) celebrou contrato de seguro com o Condomínio Residencial Buganville e com o Condomínio do Edifício Enseada Trade Center, ambos com cobertura para danos elétricos; ii) em 19 de março de 2019 e 9 de maio de 2019, as unidades consumidoras dos segurados sofreram danos em seus elevadores, em virtude de distúrbios de tensão na rede elétrica administrada pela ré; iii) o sinistro ocorreu devido a má qualidade de energia fornecida pela concessionária; iv) em decorrência dos eventos, após acionada, indenizou os segurados no valor total de R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais).

Diante do exposto, pleiteia: a) condenação da ré ao pagamento de R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais), a título de ressarcimento; b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Contestação em fls. 87/95, na qual sustenta, em resumo, que: i) preliminarmente que a petição inicial não foi instruída com a prova efetiva do pagamento, documento indispensável; ii) o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação jurídica entre a seguradora e a concessionária; iii) seus registros internos não apontam qualquer perturbação no fornecimento de energia nas datas e locais indicados, o que rompe o nexo de causalidade; iv) os laudos técnicos apresentados pela autora são unilaterais e não observam o procedimento previsto na resolução nº414/2010 da ANEEL.

Réplica em fls. 109/127.

Despacho em fl.134, o qual intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.

Petição em fls. 136/143, acostada pelo autor, em que requereu pela produção de prova documental.

Decisão Saneadora em Id 66635933, a qual: i) rejeitou a preliminar de ausência de documentos indispensáveis; ii) determinou a inversão do ônus da prova, mediante aplicação do CDC; iii) fixou como pontos controvertidos a ocorrência de falha na prestação do serviço, a existência de nexo causal, a validade dos laudos e a configuração de caso fortuito ou força maior; iv) deferiu a produção de prova documental e determinou que a requerida apresentasse os relatórios exigidos pelo Item 6 do Módulo 9 do Prodist.

Petição de Id 68634953, na qual a parte ré, em resposta à determinação judicial, se limitou a reiterar os documentos já juntados aos autos, afirmando que os mesmos seriam suficientes para comprovar ausência de falha no serviço.

Este é o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação A controvérsia cinge-se à responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos materiais suportados pela seguradora autora, em decorrência de suposta falha na prestação do serviço público. 2.1 Da responsabilidade civil objetiva e da sub-rogação A relação jurídica originária, estabelecida entre a ré, na qualidade de concessionária de serviço público, e os condomínios segurados, como destinatários finais do serviço de energia elétrica, é de consumo.

Contudo, o cerne da questão reside na natureza da responsabilidade civil imputável à demandada.

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como é o caso da ré, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Vejamos: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (editei) A responsabilidade, na modalidade do risco administrativo, prescinde da demonstração de culpa, bastando para sua configuração a prova da conduta (falha no serviço), do dano e do nexo de causalidade entre eles.

A autora, por sua vez, ao efetuar o pagamento da indenização (fl.48 e fl.71) securitária ao seu segurado, sub-rogou-se nos direitos e ações que a este competiam contra o causador do dano, conforme dispõe o artigo 786 do Código Civil: Art. 786.

Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

Em conformidade com este entendimento, o Supremo Tribunal Federal sumulou tal entendimento, em Súmula 188, em que: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

Destarte, a seguradora passa a figurar na relação processual com as mesmas prerrogativas materiais do consumidor lesado. 2.2 Mérito Conforme estabelecido na decisão saneadora (Id 66635933), o ônus da prova foi invertido em desfavor da ré, sabendo a ela, portanto, demonstrar a regularidade e a adequação do serviço de fornecimento de energia nas datas dos sinistros, ou a ocorrência de alguma excludentes de responsabilidade.

A parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Juntou a apólice de seguro vigente à época (fls. 31/35 e fls. 55/61), os laudos das empresas especializadas (fls. 37/40 e fl.64) que atestam que os danos nos elevadore segurados decorreram de “quedas ou sobrecarga de tensão elétrica e/ou frequência” e “ruído de grande intensidade por descarga atmosférica e/ou variação brusca na rede elétrica”.

Ainda, anexou aos autos os comprovantes efetivos de pagamento em fl.48 e fl.71.

Tais documentos, em conjunto, estabelecem de forma verossímil o dano e o nexo de causalidade com evento de natureza elétrica.

A ré,

por outro lado, não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe foi imposto.

A juntada de telas de seus sistemas internos indicando a ausência de ocorrências (fls.94/95), constitui prova unilateral e insuficiente para infirmar o laudo técnico apresentado pela autora, conforme, inclusive, entendido e sumulado pela própria agência reguladora, em súmula 15 da ANEEL.

Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA.

SEGURADORA .

SUB-ROGAÇÃO.

DANOS ELÉTRICOS.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA .

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NEXO CAUSAL COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO .

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A . contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida pela seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 12.600,00, devidamente atualizado, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A seguradora busca o ressarcimento de valores pagos ao segurado, em razão de danos elétricos causados por oscilações na rede de energia fornecida pela concessionária.

II .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nexo de causalidade entre os danos elétricos suportados pelo segurado e a prestação do serviço de fornecimento de energia pela concessionária; e (ii) definir se há responsabilidade da concessionária pelo ressarcimento dos valores pagos pela seguradora ao segurado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 .

A seguradora, ao indenizar o segurado pelos danos elétricos, sub-roga-se nos direitos deste e assume a posição de consumidora perante a concessionária, conforme previsto nos artigos 349 e 786 do Código Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.

A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência da prestação inadequada do serviço, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar a existência de causa excludente de responsabilidade. 5 .

No caso concreto, os laudos técnicos apresentados pela seguradora demonstram a ocorrência de danos elétricos em equipamentos do segurado, sendo suficiente para configurar prova mínima do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço. 6.

A concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de oscilação de tensão ou qualquer excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

A mera alegação de ausência de registro de falhas no sistema não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva . 7.

A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL não exime a concessionária do dever de indenizar, tampouco impede o acesso ao Judiciário para buscar o ressarcimento de danos causados por falhas na prestação do serviço público essencial.

IV .

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A seguradora, ao pagar a indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos deste e pode exigir o ressarcimento dos danos causados pela concessionária de energia elétrica . 2.

A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3.

A ausência de registro de falha no sistema da concessionária não é suficiente para afastar sua responsabilidade pelos danos causados por oscilações na rede elétrica .

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 349, 786 e 934; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art . 373, II; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 620 e 621.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2 .208.548/RJ, rel.

Min.

Afrânio Vilela, Segunda Turma, j . 17.06.2024; TJES, Apelação Cível nº 5009608-31.2021 .8.08.0024, rel.

Rodrigo Ferreira Miranda, 2ª Câmara Cível, j . 02.03.2023. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50116960920218080035, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) (editei) Ademais, instada a apresentar os relatórios técnicos pormenorizados previstos no Módulo 9 do PRODIST, a ré reiterou que a documentação acostada era suficiente, mantendo-se inerte.

A não apresentação de prova cabal e completa sobre a regularidade de rede, cujo controle detém com exclusividade, opera em seu desfavor, reforçando a presunção de veracidade dos fatos narrados em inicial, nos termos do artigo 400, I, do CPC: Art. 400.

Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; A alegação de que o dano poderia ter decorrido de descarga atmosférica não configura caso fortuito ou força maior capaz de excluir sua responsabilidade.

Tais eventos climáticos são previsíveis e inerentes ao risco da atividade de distribuição de energia, cabendo à concessionária investir em tecnologia e manutenção para proteger a rede e, consequentemente, seus consumidores.

Nessa linha de intelecção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

CONTRATO DE SEGURO.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO .

OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DESCARGA ATMOSFÉRICA.

FORTUITO INTERNO.

EQUIPAMENTO DANIFICADO .

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

NEXO CAUSAL.

ELEVADO GRAU DE PROBABILIDADE.

TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA .

CONTRADITÓRIO E PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DO SINISTRO.

DESNECESSIDADE.

AMPLA DEFESA GARANTIDA NA FASE PROCESSUAL. 1 .

A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o que independe de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal. 2.

A simples apresentação de notas técnicas indicando a suposta inexistência de interrupção no fornecimento de energia elétrica são insuficientes para elidir a constatação dos prejuízos de origem elétrica (oscilações de tensão) suportados pela parte autora/apelada devidamente demonstrados por laudo emitido por oficina especializada. 3 .

A alegação de que os danos decorrem de fenômenos da natureza (descargas atmosféricas) não é capaz de afastar a responsabilidade objetiva da concessionária pela falha na prestação dos serviços, pois tratam-se de fortuitos internos relativos ao risco da própria atividade prestada, para os quais deve a empresa estar preparada. 4.

Impõe-se, assim, até mesmo em decorrência da aplicação da teoria da redução do módulo da prova às relações de consumo, o reconhecimento, no caso concreto, de elevado grau de probabilidade da existência do nexo causal que justifica a responsabilização da concessionária. 5 .

Por fim, não há que se falar em afastamento do nexo causal por não ter a recorrente participado do procedimento administrativo de pagamento do sinistro, porquanto é irrelevante, para a sua responsabilização, qual a pessoa que pleiteia o ressarcimento, seja o próprio consumidor lesado, diretamente, ou a seguradora, por sub-rogação, nos termos dos já mencionados artigos 349 e 786 do Código Civil. 6.

Aliás, uma vez intentada a ação de regresso, é garantida à ré, até mesmo em decorrência do princípio da ampla defesa, a possibilidade de demonstrar alguma causa excludente da sua responsabilidade, independente de já ter havido o pagamento pela seguradora, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu a Concessionária.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 54598828820198090051, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022) (editei) Diante do exposto, restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ao ato ilícito da ré materializada na falha do serviço; o dano, correspondente ao prejuízo material indenizado pela seguradora; e o nexo de causalidade que os interliga.

Por conseguinte, impõe-se o seu dever de indenizar.

Assim: APELAÇÃO.

AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO .

ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.

Indenização securitária.

Sub-rogação nos direitos e ações dos segurados .

Aplicação do CDC.

Seguradora que pleiteia o reembolso dos valores desembolsados para a reparação dos danos ocorridos nos equipamentos eletroeletrônicos dos segurados, alegando falha na prestação dos serviços da requerida. 2.

Nexo causal não afastado .

Documento juntado pela concessionária inidôneo para comprovar a ausência de instabilidade na rede elétrica no dia e hora dos fatos, de forma a afetar a unidade consumidora. 3.

Dano bem demonstrado pela seguradora. 4 .

Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviço público.

Sentença de improcedência reformada para julgar procedente a ação.

Recurso de apelação, apresentado pela autora, provido. (TJ-SP - AC: 10007189620218260081 SP 1000718-96 .2021.8.26.0081, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 26/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) (editei) O valor a ser ressarcido corresponde àquele efetivamente desembolsado pela autora, qual seja, R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais). 3.

Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO o pedido contido na inicial para: i) CONDENAR a requerida a restituir à autora no valor de R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir do desembolso e juros moratórios a partir da citação inicial nesta demanda, na forma do artigo 406 do Código Civil.

Para fins de atualização do valor da condenação, a partir da citação inicial: i) até 29 de agosto de 2024 devem incidir juros moratórios pela Taxa Selic, sem cumulação com a correção monetária; ii) a partir de 30 de agosto de 2024 até o pagamento deve incidir a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, nos termos da redação conferida pela Lei Federal n.º 14.905/2024, observada a Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 5.171/2024, podendo a atualização ser realizada por ferramenta disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no URL: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6" RESOLVO O MÉRITO do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

CONDENO a demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da denunciante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE as partes.

Sentença já registrada no Pje.

Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES de n°011/2025 para o arquivamento do feito.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito