01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5024361-56.2022.8.08.0024 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: WILSON COIMBRA LEMKE, WILSON COIMBRA LEMKE *47.***.*06-30 EMBARGADO: EXTRAFRUTI S/A - COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS Advogado do(a) EMBARGANTE: WILSON COIMBRA LEMKE - ES27633 Advogado do(a) EMBARGADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 SENTENÇA WILSON COIMBRA LEMKE, ajuizou EMBARGOS DE TERCEIRO, em face de EXTRAFRUTI S/A - COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, aduzindo, resumidamente, que que sofreu bloqueio judicial indevido em suas contas correntes mantidas no Banco do Brasil e no Banco Inter, no valor total de R$ 12.580,68.

Afirma que a constrição se originou da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0014903-76.2017.8.08.0024, movida pela embargada em desfavor de "Wilson Lemke EPP" e "Wilson Lemke", pessoas com as quais não possui qualquer relação jurídica.

Sustenta que, apesar da similaridade no nome, seus dados cadastrais (CPF e CNPJ) são distintos dos executados.

Requereu a concessão de medida liminar para o desbloqueio dos valores e, ao final, a procedência dos embargos, com a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo cópia do processo de execução e extratos bancários que comprovam a constrição.

Em decisão de Id. 16434003, a medida liminar foi deferida para determinar o imediato desbloqueio dos valores da conta do embargante, sendo-lhe também concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Devidamente citada, a embargada apresentou manifestação (Id. 28795829), na qual não se opôs à pretensão do embargante, reconhecendo o equívoco na constrição.

Contudo, argumentou que não deu causa à demanda, uma vez que teria indicado corretamente os dados do executado na petição que requereu a penhora.

Com base no princípio da causalidade, defendeu não ser responsável pelo pagamento dos ônus de sucumbência.

O embargante apresentou réplica (Id. 28864364), rechaçando o argumento da embargada.

Demonstrou que a embargada, em petição protocolada no processo de execução, requereu expressamente a realização de buscas via SISBAJUD em nome de "WILSON COIMBRA LEMKE, CPF nº 14.784.506-730", ou seja, em desfavor do ora embargante.

Aduziu que o pedido de regularização do feito pela embargada só ocorreu após a oposição dos presentes embargos, o que atrai para si a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, conforme a Súmula 303 do STJ.

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de provas adicionais e requereram o julgamento antecipado da lide.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

MÉRITO A controvérsia cinge-se em aferir a legalidade da constrição judicial realizada sobre o patrimônio do embargante e, subsequentemente, definir a responsabilidade pelos ônus de sucumbência.

O cabimento dos embargos de terceiro é previsto no artigo 674 do CPC, que dispõe: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.".

No caso em tela, o mérito da questão é incontroverso.

Os documentos juntados aos autos, notadamente a decisão liminar de Id. 16434003 e a própria manifestação da embargada, demonstram de forma inequívoca que o bloqueio de valores nas contas do embargante foi indevido.

Ficou comprovado que o embargante, Wilson Coimbra Lemke (CPF *47.***.*06-30), é pessoa distinta do executado, Wilson Lemke (CPF *35.***.*84-94).

A própria embargada, ao não se opor ao levantamento da constrição, reconheceu a procedência do pedido principal.

Assim, a desconstituição definitiva da penhora é medida que se impõe.

A principal questão remanescente a ser dirimida é a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

A embargada sustenta que não deve arcar com tais verbas, pois não ofereceu resistência à pretensão do embargante.

Contudo, a distribuição do ônus de sucumbência no âmbito dos embargos de terceiro é regida pelo princípio da causalidade, consolidado na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.".

Analisando os autos, verifica-se que foi a embargada quem deu causa à instauração desta demanda.

Conforme apontado pelo embargante na petição de Id. 28864364, a embargada, na petição protocolada nos autos da execução (Id. 16370020 - Págs. 92-93), requereu expressamente a realização de buscas via SISBAJUD "em nome do empresário pessoa física, WILSON COIMBRA LEMKE, CPF nº 14.784.506-730".

Foi, portanto, a indicação equivocada dos dados do embargante pela exequente que induziu o juízo a erro e resultou na constrição indevida de seu patrimônio.

O fato de a embargada não ter resistido ao mérito dos embargos não a exime da responsabilidade, pois a necessidade de o embargante contratar advogado e ajuizar a presente ação decorreu diretamente de ato anterior praticado por ela.

O pedido de correção do CPF do executado no processo principal somente foi protocolado pela embargada em novembro de 2022, ou seja, meses após a oposição destes embargos, que data de 28 de julho de 2022.

Dessa forma, tendo a embargada dado causa à constrição indevida que obrigou o embargante a buscar a tutela jurisdicional, deve ela arcar com os ônus de sucumbência.

Nada mais restando a decidir quanto ao fato, passo a conclusão.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a decisão liminar de Id. 16434003 e, por conseguinte, DESCONSTITUIR em definitivo o bloqueio judicial realizado sobre os ativos financeiros de titularidade do embargante, WILSON COIMBRA LEMKE, no âmbito do processo nº 0014903-76.2017.8.08.0024. b) CONDENAR a embargada, EXTRAFRUTI S/A - COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da causalidade e à Súmula 303 do STJ.

Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica].

GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito
31/07/2025 13:36

Expedição de Intimação Diário.
24/07/2025 16:12

Julgado procedente o pedido de WILSON COIMBRA LEMKE - CPF: *47.***.*06-30 (EMBARGANTE) e WILSON COIMBRA LEMKE *47.***.*06-30 - CNPJ: 35.***.***/0001-81 (EMBARGANTE).
07/07/2025 14:20

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:02

Conclusos para julgamento
08/12/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 12:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/08/2024 02:21

Decorrido prazo de EXTRAFRUTI S/A - COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:00

Decorrido prazo de WILSON COIMBRA LEMKE em 05/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:00

Decorrido prazo de WILSON COIMBRA LEMKE *47.***.*06-30 em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 15:00

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:00

Audiência Conciliação cancelada para 25/07/2024 13:45 Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível.
25/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:07

Decorrido prazo de EXTRAFRUTI S/A - COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS em 03/07/2024 23:59.
24/06/2024 16:47

Conclusos para despacho
23/06/2024 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:40

Audiência Conciliação designada para 25/07/2024 13:45 Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível.
17/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:40

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:19

Juntada de Petição de réplica
18/02/2024 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 23:42

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 15:12

Juntada de Aviso de Recebimento
28/11/2023 12:36

Expedição de Certidão.
26/11/2023 13:50

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 01:41

Decorrido prazo de WILSON COIMBRA LEMKE *47.***.*06-30 em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:41

Decorrido prazo de WILSON COIMBRA LEMKE em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 15:20

Apensado ao processo 0014903-76.2017.8.08.0024
05/07/2023 17:39

Expedição de intimação eletrônica.
18/04/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:44

Conclusos para julgamento
27/03/2023 13:35

Juntada de Certidão
25/08/2022 09:48

Concedida a Medida Liminar
28/07/2022 17:37

Conclusos para decisão
28/07/2022 17:37

Expedição de Certidão.
28/07/2022 16:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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