01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5020880-53.2024.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: MAURO ANTONIO BELLO Endereço: Rua Castelo Branco, 47, Rosa da Penha, CARIACICA - ES - CEP: 29143-362 Advogados do(a) INTERESSADO: HEITOR BRANDAO DORNELES JUNIOR - ES20731, MARINA FABRES BATISTA - ES21269 EXECUTADO(A) Nome: TELEFONICA BRASIL S.A.

Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 1376, 1376, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Advogados do(a) INTERESSADO: FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861, FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO No Id. 74753365, pedido de cumprimento de sentença formulado por MAURO ANTONIO BELLO em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A., haja vista a condenação imposta pela sentença de Id. 56042009, mantida em sede recursal (Id. 73183378), com trânsito em julgado certificado no Id. 73183379.

Intime-se a parte executada, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se, ainda, que cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado.

Caso a parte devedora encontre dificuldades, poderá requerer a abertura de conta judicial no Banestes, ficando a secretaria, desde já, autorizada a fazê-lo, o que não suspenderá o prazo acima assinalado, devendo juntar nos autos a Guia de Depósito Judicial para que a parte executada proceda ao depósito.

Realizado o depósito de acordo com a determinação supra, intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo, ainda, dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto.

Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente.

Após, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, conforme os Enunciados nº 117 e nº 156 do FONAJE, a apresentação de embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais, está condicionada à garantia do Juízo por meio de penhora ou depósito integral do valor executado, não sendo suficiente o depósito do valor tido como incontroverso.

Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para eventual apresentação de impugnação/embargos, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para o prosseguimento da execução, com a adoção das medidas de expropriação, devendo ser inserida a etiqueta [G4] SISBAJUD.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 30 de julho de 2025 Juiz de direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1.

Serve a presente como ofício/mandado. 2.

Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). 3.

Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital.

Informem-se.
31/07/2025 13:41

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 17:31

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2025 14:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 17:17

Recebidos os autos
16/07/2025 17:17

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
10/03/2025 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/03/2025 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:30

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO BELLO em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:55

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:41

Juntada de Petição de recurso inominado
17/01/2025 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado
24/12/2024 15:48

Juntada de Petição de habilitações
10/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:12

Julgado procedente o pedido de MAURO ANTONIO BELLO - CPF: *15.***.*76-12 (REQUERENTE).
10/12/2024 16:12

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
26/11/2024 15:03

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:53

Juntada de Petição de réplica
05/11/2024 17:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 15:00, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
05/11/2024 17:05

Expedição de Termo de Audiência.
05/11/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:45

Juntada de Aviso de Recebimento
01/11/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:23

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO BELLO em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:44

Expedição de carta postal - citação.
16/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:17

Audiência Conciliação designada para 05/11/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
03/10/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024394-66.2025.8.08.0048

Osana Marta de Angelo

Odair Jose de Angelo

Advogado: Herick Fadini Cardoso

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/07/2025 03:02

Exibir Processo

Processo nº 5005808-87.2024.8.08.0024

Weverson Simoes Costa

Felipe Inacio Liberato

Advogado: Leonardo Silva da Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/02/2024 22:16

Exibir Processo

Processo nº 5007436-19.2021.8.08.0024

King Automotores LTDA

Edison Goncalves Magalhaes Junior

Advogado: Bruno da Luz Darcy de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/04/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 5005498-54.2023.8.08.0012

Bivolt Auto Eletrica e Acessorios LTDA -...

A. C. O. Serra Aluguel de Maquinas e Equ...

Advogado: Luana Orecchio Silva Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/04/2023 13:27

Exibir Processo

Processo nº 5020880-53.2024.8.08.0012

Mauro Antonio Bello

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Heitor Brandao Dorneles Junior

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/03/2025 16:53

Exibir Processo