01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0001966-92.2017.8.08.0037 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ATHAYDE BOZI APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: SIRO DA COSTA - ES5098 Advogados do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, THAIS LENTZ DA SILVA - SP257161 DESPACHO Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por ATHAYDE BOZI, com vistas ao reexame da sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Muniz Freire/ES, que, nos autos da ação cautelar incidental de exibição de documentos ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto, em razão da apresentação espontânea dos documentos requeridos.

Nos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça do autor, ora apelante, foi objeto de impugnação pela parte adversa, que alega inexistirem elementos que evidenciem a insuficiência de recursos apta a justificar a concessão do benefício processual.

Consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

O art. 99, § 3º, do CPC, prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural, salvo se houver elementos nos autos que a infirmem — hipótese em que o próprio § 2º do referido artigo determina que se dê à parte oportunidade para comprovar os pressupostos legais do benefício.

No caso, em que pese a presunção legal conferida à pessoa natural, o contraditório instaurado por meio da impugnação apresentada pelo banco requerido, aliado à ausência de documentação mínima que comprove a alegada hipossuficiência, impõe a necessidade de abertura de prazo para que o apelante comprove efetivamente sua condição econômica.

Destaca-se que a assistência por advogado particular não constitui óbice à concessão do benefício (art. 99, § 4º, CPC), porém não supre, por si só, a ausência de elementos probatórios mínimos quando questionada a alegação de insuficiência.

Dessa forma, para viabilizar a apreciação fundamentada do pedido de justiça gratuita e assegurar o contraditório e a regularidade do processo, INTIME-SE a parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: (a) apresente documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos, PELO MENOS, (a.1) extratos dos últimos 03 meses de todas as contas correntes de sua titularidade, demonstrando o valor atualizado de seus proventos; (a.2) cópia das 03 (três) últimas faturas do cartão de crédito, caso tenha; (a.3) demonstrativo de despesas que eventualmente comprometam a renda do recorrente (com os respectivos comprovantes); (a.4) holerites; ou (b) efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção.

Caso não cumpra a diligência supra ou não apresente os documentos assinalados, desde já fica a parte apelante advertida de que, ante a ausência de elementos para deferimento do benefício, este será indeferido, devendo ser promovido o pagamento do preparo recursal, dentro do prazo delineado neste “decisum”, e, caso tal providência não seja adotada, o recurso não será conhecido pela deserção.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 29 de julho de 2025.

DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A.

C.

DA SILVA RELATORA
31/07/2025 13:45

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 17:35

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:46

Conclusos para despacho a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
23/07/2025 13:46

Recebidos os autos
23/07/2025 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
23/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/07/2025 13:44

Recebidos os autos
23/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
21/07/2025 17:58

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2025 13:21

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2025 13:21

Determinação de redistribuição por prevenção
19/03/2025 15:24

Recebidos os autos
19/03/2025 15:24

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO
19/03/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5035573-74.2022.8.08.0024

Lucas de Souza Ramos

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Stefhane Alves Wanderley

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/11/2022 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0004148-57.2011.8.08.0006

Lucia de Fatima Borges Bonges

Expresso Aracruz LTDA

Advogado: Antonio Cezar Assis dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000760-22.2018.8.08.0065

Banco J. Safra S.A

Wellington Passos Dionisio

Advogado: Juliane Rodrigues Gava

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028825-85.2025.8.08.0035

Elidia Fernandes Ribeiro

Lucio Mar Fernandes Ribeiro

Advogado: Mirian Regina Fernandes da Silveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/07/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0001966-92.2017.8.08.0037

Athayde Bozi

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thais Lentz da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/11/2017 00:00

Exibir Processo