01/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MULTA ISOLADA SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 863 E 1195 DO STF.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, determinou a redução da multa tributária aplicada de 176% para 100% do valor do tributo.

O embargante alega a existência de omissões no acórdão, especialmente quanto à ausência de manifestação sobre os Temas 863 e 1195 do STF, além de requerer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos excepcionais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação dos Temas 863 e 1195 do STF; (ii) verificar se estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 a justificar a oposição dos embargos de declaração, especialmente para fins de prequestionamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente ao reconhecer o caráter confiscatório da multa isolada fixada em percentual superior a 100% do tributo. 4.

A alegada omissão quanto aos Temas 863 e 1195 do STF não se verifica, pois o voto condutor expressamente reconhece que o caso trata de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, cuja repercussão geral está afetada no Tema 487 do STF, sendo os Temas indicados pelo embargante inaplicáveis à espécie. 5.

De acordo com a jurisprudência do STJ, não é exigido do julgador que responda ponto a ponto todas as alegações das partes, bastando fundamentação suficiente à solução da controvérsia. 6.

A mera intenção de prequestionar matéria constitucional ou infraconstitucional não justifica o acolhimento de embargos de declaração se ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

Não configura omissão a ausência de manifestação sobre temas jurisprudenciais que não guardam pertinência com o objeto do recurso julgado. 2.

A oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento exige, ainda assim, a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1560919/SC, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 04.06.2018; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.127.961/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 08.03.2018; TJ-SP, EMBDECCV 2280138-33.2023.8.26.0000, Rel.

Des.

Carlos Eduardo Pachi, j. 14.11.2023.

Temas do STF mencionados: Tema 487 (repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento); Tema 863 (multa qualificada por sonegação); Tema 1195 (multa punitiva não qualificada por sonegação).
31/07/2025 14:12

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 14:12

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 17:11

Juntada de Certidão - julgamento
03/07/2025 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/05/2025 15:38

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:38

Pedido de inclusão em pauta
28/05/2025 13:23

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
28/05/2025 13:23

Recebidos os autos
28/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
28/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/05/2025 13:22

Recebidos os autos
28/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
27/05/2025 18:07

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2025 18:06

Expedição de Certidão.
22/02/2025 00:06

Decorrido prazo de FABIANO LUIZ FRANCA FERREIRA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:06

Decorrido prazo de PADARIA AUTO SERVICO ANDRE SANTO LTDA em 21/02/2025 23:59.
22/01/2025 08:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 21:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
11/12/2024 18:29

Juntada de Certidão - julgamento
11/12/2024 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 22:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2024 18:04

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 18:04

Pedido de inclusão em pauta
02/08/2024 15:41

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
02/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
28/06/2024 02:46

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2024 02:46

Retirado pedido de inclusão em pauta
14/03/2024 14:05

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
20/12/2023 01:12

Decorrido prazo de FABIANO LUIZ FRANCA FERREIRA em 19/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 21:56

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023 21:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/10/2023 14:54

Conclusos para despacho a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
27/10/2023 14:54

Recebidos os autos
27/10/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
27/10/2023 14:54

Expedição de Certidão.
26/10/2023 21:31

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2023 21:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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