01/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5009759-602022.8.08.0024 EMBARGANTE: LABORATÓRIOS B BRAUNS S.A.

EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ICMS-DIFAL.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

ALEGADA OMISSÃO.

NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, reconhecendo a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL apenas após o cumprimento da anterioridade nonagesimal prevista na Lei Complementar nº 190/2022.

O embargante alega omissão quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual e à análise de dispositivos e precedentes invocados, requerendo o prequestionamento de normas constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudência do STF.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar sobre argumentos relevantes à controvérsia, especialmente quanto à aplicação da anterioridade anual prevista no art. 150, III, "b", da CF/1988, e à análise dos precedentes e dispositivos legais invocados pelo embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de manifestação sobre todas as alegações da parte não caracteriza omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia, conforme entendimento consolidado do STJ. 4.

O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese da anterioridade anual, afastando sua aplicação com base na jurisprudência do STF, ao reconhecer que a LC nº 190/2022 não criou novo tributo, mas apenas regulamentou a repartição de receitas do ICMS-DIFAL. 5.

Os precedentes invocados pelo embargante foram implicitamente afastados pela fundamentação adotada, que se ampara nos julgamentos das ADIs nº 7066, 7070 e 7078, e no Tema 1.093 da Repercussão Geral do STF. 6.

Não há necessidade de menção expressa e numérica aos dispositivos legais ou constitucionais para fins de prequestionamento, sendo suficiente que a matéria tenha sido decidida, ainda que implicitamente, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC e reiterada jurisprudência do STF e STJ. 7.

O inconformismo com o conteúdo da decisão, sem a demonstração de vício interno de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento: 1.

Não há omissão quando o acórdão impugnado enfrenta a matéria principal da controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que não mencione todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes. 2.

A aplicação da anterioridade anual é afastada na hipótese do ICMS-DIFAL regulamentado pela LC nº 190/2022, por não haver criação de novo tributo. 3. É desnecessária a menção expressa e numérica aos dispositivos legais ou constitucionais para fins de prequestionamento, desde que a tese jurídica tenha sido analisada no julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b"; CPC, arts. 1.022 e 1.025; LC nº 190/2022, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.287.019 (Tema 1.093 da RG); STF, ADIs 7066, 7070 e 7078, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes; STJ, EDcl-AgRg-HC 616.152, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/02/2021; STJ, AGRG nos EDCL no AREsp 1.127.961/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, j. 08/03/2018; TJES, EDcl-AP-REEX 0007079-62.2019.8.08.0035, Relª Desª Janete Vargas Simões, j. 21/06/2022.
25/06/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
25/06/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
04/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 01:14

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:14

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:14

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:14

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:14

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:13

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:13

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:13

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:13

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:13

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:13

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:13

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:13

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2023 12:31

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:49

Expedição de Certidão.
28/05/2023 18:40

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 20/04/2023 23:59.
28/05/2023 18:34

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 20/04/2023 23:59.
28/05/2023 18:34

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 20/04/2023 23:59.
28/05/2023 18:34

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 20/04/2023 23:59.
28/05/2023 18:34

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 20/04/2023 23:59.
28/05/2023 18:34

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 20/04/2023 23:59.
28/05/2023 18:34

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 20/04/2023 23:59.
28/05/2023 18:32

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 20/04/2023 23:59.
28/05/2023 18:32

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 20/04/2023 23:59.
03/05/2023 08:28

Juntada de Petição de apelação
27/04/2023 12:51

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 20/04/2023 23:59.
25/04/2023 17:39

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 20/04/2023 23:59.
25/04/2023 17:39

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 20/04/2023 23:59.
25/04/2023 17:37

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 20/04/2023 23:59.
30/03/2023 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2023 12:02

Expedição de intimação eletrônica.
01/12/2022 15:24

Concedida a Segurança a LABORATORIOS B BRAUN SA - CNPJ: 31.***.***/0001-02 (IMPETRANTE)
26/08/2022 09:52

Conclusos para julgamento
02/06/2022 06:36

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA FISCAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESPÍRITO SANTO em 01/06/2022 23:59.
20/05/2022 00:58

Decorrido prazo de SEFAZ ES SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESP. SANTO em 19/05/2022 14:42.
18/05/2022 01:50

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:50

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:50

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:49

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:49

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:49

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 17/05/2022 23:59.
17/05/2022 17:24

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 15:01

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2022 14:42

Juntada de Certidão
20/04/2022 08:49

Juntada de Petição de Informações MS
13/04/2022 17:48

Expedição de Mandado - intimação.
13/04/2022 17:48

Expedição de Mandado.
13/04/2022 17:48

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2022 15:06

Concedida a Medida Liminar
13/04/2022 15:06

Processo Inspecionado
07/04/2022 11:57

Conclusos para decisão
06/04/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 13:31

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2022 13:31

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2022 13:24

Expedição de Certidão.
29/03/2022 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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