01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000157-60.2023.8.08.0036 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: AMAURI LUCINDO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO - ES15322 SENTENÇA VISTO EM INSPEÇÃO Trata-se de Termo Circunstanciado ajuizado contra o autor do fato, para apurar a prática do delito descrito na inicial.

O Ministério Público Estadual ofertou proposta de transação penal (ID 46186809).

Foi realizada audiência preliminar em 04/12/2024, sendo feita proposta de transação penal, com aceite do autor do fato na presença de advogado dativo.

Consta nos autos a informação de que o autor do fato cumpriu integralmente suas obrigações, oportunidade na qual o Ministério Público Estadual manifestou-se pela extinção da punibilidade e arquivamento do feito (guias anexadas aos autos ID 72156506) Assim, considerando o cumprimento integral da transação penal, julgo extinta a punibilidade do autor do fato.

No registro da sentença deverão ser observadas as disposições do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/1995, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Feitas as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos com baixa nos registros.

MUQUI/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação Força-Tarefa - Ofício DM nº 0672/2025 e 0760/2025
31/07/2025 14:18

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:07

Expedição de Comunicação via central de mandados.
18/07/2025 14:07

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de AMAURI LUCINDO - CPF: *11.***.*03-68 (AUTOR DO FATO)
15/07/2025 14:32

Conclusos para julgamento
04/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:40

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:22

Decorrido prazo de JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 12:14

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 14:45, Muqui - Vara Única.
04/12/2024 17:01

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/12/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 09:18

Decorrido prazo de AMAURI LUCINDO em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 00:39

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:46

Expedição de Mandado - intimação.
18/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:45

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 14:45, Muqui - Vara Única.
06/11/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
07/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:46

Juntada de Certidão
05/03/2024 09:45

Processo Inspecionado
05/03/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:52

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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