02/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:25

Publicado Decisão em 07/05/2025.
22/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
17/05/2025 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5028528-73.2024.8.08.0048 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INTERESSADO: DULCINEIA PEREIRA, IADSON PEREIRA ROSA, IAN PEREIRA ROSA INVENTARIANTE: IAN PEREIRA ROSA INTERESSADO: JULIO ROSA FILHO DECISÃO Acerca do pedido de gratuidade, nas ações sucessórias o pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos herdeiros, motivo pelo qual, para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido, mister a comprovação da incapacidade do espólio de suportar o pagamento.

Nessa linha, prescreve o e.

TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS.

IRRELEVÂNCIA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO.

EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO.

INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ.

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 1.

Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. 2.

Em consonância com a jurisprudência pátria, em se tratando de inventário, é irrelevante a situação financeira dos herdeiros, sendo do espólio a obrigação do pagamento das custas processuais. 3.

A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final. 4.

Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 013199000467, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2019, Data da Publicação no Diário: 11/10/2019).

APELAÇÃO CÍVEL N. 0013475-50.2018.8.08.0048 APELANTE: RODRIGO PEREIRA DE MELLO VIEIRA RELATOR: DES.

ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL GRATUIDADE DE JUSTIÇA ESPÓLIO CUSTAS PROCESSUAIS - PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS RECURSO DESPROVIDO.

Não é o herdeiro, mas o espólio quem responde pelas custas processuais, segundo reiterado entendimento jurisprudencial.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante RODRIGO PEREIRA DE MELLO VIEIRA; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 04 de Maio de 2021.

PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 048180119579, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/05/2021, Data da Publicação no Diário: 25/05/2021).

Além disso, o c.

STJ já consolidou o entendimento de que, quando não haja dúvidas acerca do não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, o juízo pode indeferir o benefício antes de qualquer intimação: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS.

INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO.

NECESSIDADE. 1.

Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2.

O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4.

A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) Diante da recomendação legislativa e do detido cotejo da exordial, verifico, a princípio, elementos que podem conduzir à conclusão de que o espólio não é hipossuficiente, conforme asseverado.

Ao que se infere dos autos, o extinto deixou 2 (dois) imóveis, 1 (um) terreno e 1 (um) veículo.

O benefício da gratuidade da justiça visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família.

Por essa razão, é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal.

Sob tais premissas, por verificar elementos que mitigam a presunção de veracidade da hipossuficiência, antes de indefir o pedido de gratuidade da justiça e facultar o pagamento das custas ao final do processo, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que em 15 dias juntem elementos que comprovem a sua real hipossuficiência, em observância ao art. 99, §2º do CPC.

Para mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o plano de partilha nos moldes do Artigo 653 do CPC, constando as folhas de pagamento individualizadas.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
05/05/2025 14:16

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:36

Publicado Decisão em 26/02/2025.
01/03/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5028528-73.2024.8.08.0048 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INTERESSADO: DULCINEIA PEREIRA, IADSON PEREIRA ROSA, IAN PEREIRA ROSA INVENTARIANTE: IAN PEREIRA ROSA INTERESSADO: JULIO ROSA FILHO DECISÃO 1.

Defiro o pedido de dilação de prazo por 20 (vinte) dias, conforme requerido. 2.

Fica a parte desde logo intimada para cumprir o já determinado. 3.

Transcorrido o prazo e havendo inércia, certifique-se e retornem-me conclusos. 4.

Intime-se e diligencie-se.

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
24/02/2025 13:06

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 06:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 10:17

Conclusos para decisão
17/02/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 04:43

Decorrido prazo de IAN PEREIRA ROSA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:43

Decorrido prazo de IADSON PEREIRA ROSA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:43

Decorrido prazo de DULCINEIA PEREIRA em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 16:35

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:38

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
13/09/2024 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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