01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5015226-20.2022.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO REU: ELAINE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629 Sentença Serve este ato como mandado/carta/ofício.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA CREDITAS AUTO em face de ELAINE APARECIDA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

A parte autora, por meio da petição de ID 63905738, informou que as partes realizaram acordo extrajudicial em relação ao contrato objeto da presente ação, postulando pela extinção do processo em razão da perda superveniente do interesse de agir. É o relatório.

DECIDO.

A própria manifestação da parte autora informando o acordo entre as partes evidencia a perda superveniente do interesse processual, uma vez que o objetivo da ação (recebimento do crédito) já foi alcançado extrajudicialmente.

Ora, na esteira da doutrina, o interesse processual deve existir no momento do julgamento da demanda.

Se ele existia no momento da propositura da demanda, mas não existe mais, há perda superveniente do interesse processual, que é causa de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).

Observo que a parte requerida não chegou a ser citada no processo e o bem objeto da ação não foi apreendido, não havendo, portanto, necessidade de providências adicionais quanto a esses aspectos.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual.

Custas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se e Intime-se a parte autora.

Transitada em julgado, calculadas e quitadas as custas remanescentes, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

VITÓRIA-ES, 23 de julho de 2025.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito
31/07/2025 14:23

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 18:44

Processo Inspecionado
23/07/2025 18:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/05/2025 13:57

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 00:19

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 00:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 00:18

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:54

Juntada de Mandado - Citação
26/11/2024 14:47

Expedição de Mandado - citação.
26/11/2024 14:46

Expedição de Mandado - citação.
25/11/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:46

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:18

Conclusos para decisão
10/04/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 04:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 05:19

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 09:28

Juntada de Certidão
02/01/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 17:12

Expedição de Mandado - citação.
28/05/2023 19:03

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 10:06

Juntada de Petição de parecer
27/03/2023 14:00

Expedição de intimação eletrônica.
23/03/2023 15:33

Decisão proferida
13/02/2023 14:14

Conclusos para despacho
08/12/2022 08:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO em 07/12/2022 23:59.
06/12/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 14:12

Expedição de intimação eletrônica.
10/11/2022 14:06

Juntada de Certidão
31/08/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 15:23

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:18

Expedição de Mandado - citação.
23/05/2022 11:30

Processo Inspecionado
23/05/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 11:30

Concedida a Medida Liminar
23/05/2022 11:30

Decisão proferida
17/05/2022 15:44

Conclusos para decisão
17/05/2022 15:43

Expedição de Certidão.
12/05/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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