01/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO CAUTELAR DE ACESSO A SISTEMA INFORMATIZADO DO DETRAN.

DESPACHANTE DOCUMENTALISTA.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEFESA.

PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – A suspensão impugnada possui natureza cautelar e visa preservar a integridade do serviço público prestado pelo DETRAN/ES, razão pela qual não se confunde com sanção disciplinar definitiva, nem exige contraditório prévio.

II – O ato administrativo impugnado observa os princípios da legalidade e da razoabilidade, diante da existência de indícios concretos de adulteração de documento público (ATPV) pela impetrante, configurando situação de potencial risco ao interesse público.

III – O bloqueio não inviabiliza o exercício profissional da impetrante em sua totalidade, mas apenas restringe seu acesso ao sistema interno da autarquia, com possibilidade de revisão da medida conforme a apuração conduzida pelo CRDD/ES.

IV – A jurisprudência pátria reconhece a legitimidade da atuação cautelar da Administração Pública em casos análogos, não havendo violação a direito líquido e certo.

V – Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
31/07/2025 14:31

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 16:39

Conhecido o recurso de CRISTIANE ALMEIDA - CPF: *03.***.*62-07 (APELANTE) e não-provido
03/07/2025 17:11

Juntada de Certidão - julgamento
03/07/2025 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 08:18

Deliberado em Sessão - Adiado
11/06/2025 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2025 15:17

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 15:16

Pedido de inclusão em pauta
15/04/2025 12:54

Recebidos os autos
15/04/2025 12:54

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
15/04/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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