01/08/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011195-24.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E OPERADORES DE SEGURANCA PUBLICA DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MUNICIPIO DE COLATINA Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO VINCO COSTA - ES32121 DESPACHO Observa-se que a Agravante pretende litigar sob o palio da gratuidade de justiça, sem, contudo, comprovar sua condição financeira.

Consoante cediço, o direito à gratuidade de justiça não é absoluto, tampouco automático, admitindo-se seu indeferimento, assim como sua revogação ex officio, desde que verificada a inexistência dos requisitos autorizadores de sua concessão.

Embora seja inequívoco que a pessoa jurídica possa ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual não basta, para tal parte, a mera declaração de hipossuficiência para a obtenção do benefício, mas impõe-se a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Neste passo, aquela Colenda Corte Superior editou a Súmula nº. 481, cujo teor preceitua que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso vertente, observa-se que a Agravante consiste em associação de guardas municipais que abrange os municípios do Estado do Espírito Santo, fato que, a princípio, permite inferir a existência de porte econômico hábil a possibilitar o custeio das despesas processuais, até que haja prova inequívoca em contrário.

Ante o exposto, intime-se a Agravante, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos (a) comprovante de rendimentos atual (b) o cálculo do preparo recursal e (c) demais documentos hábeis a demonstrar a inequívoca impossibilidade de arcar integral, parcial ou parceladamente com os encargos processuais, conforme o disposto no § 5º e 6º, do art. 98, do Código de Processo Civil, pena de rejeição do benefício.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão.

VITÓRIA-ES, 23 de julho de 2025.

DES.

ALEXANDRE PUPPIM RELATOR
31/07/2025 14:47

Expedição de Intimação - Diário.
24/07/2025 11:02

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 17:17

Conclusos para decisão a ALEXANDRE PUPPIM
21/07/2025 17:17

Recebidos os autos
21/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
21/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:49

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2025 21:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2025 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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