01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av.

Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000139-55.2023.8.08.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEOMAR VITORINO QUINDELER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 SENTENÇA Vistos em inspeção – 2025.

LEOMAR VITORINO QUINDELER opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que guerreou a sentença proferida que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, na ação movida em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Inicialmente, ressalto que a interposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria o Juiz ou Tribunal se pronunciar, nos termos do art. 1022, do CPC/15.

Narra o embargante, em síntese, a existência de contradição na decisão.

Afirma que ao contrário do que foi fundamentado na sentença, houve prévio requerimento administrativo, o qual foi indeferido pela autarquia, conforme comprova o processo administrativo juntado aos autos na inicial (ID 22243707).

Entretanto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, para a configuração do interesse de agir, não se mostra suficiente o simples protocolo do pedido administrativo, sendo indispensável a existência de decisão de mérito denegatória ou a ocorrência de demora injustificada na análise.

Portanto, ainda que por fundamento diverso, a conclusão da sentença embargada quanto à ausência de interesse de agir deve ser mantida.

Ressalte-se que não há qualquer contradição a ser sanada, tratando-se, na verdade, de mero inconformismo do embargante com o desfecho que lhe foi desfavorável, na tentativa de rediscutir a matéria por meio inadequado.

Desde logo, atesto que a reforma da decisão deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Diante do exposto, CONHEÇO, MAS NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos.

Intimem-se.

Após, com trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

JOÃO NEIVA-ES, 23 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
31/07/2025 14:57

Expedição de Intimação eletrônica.
31/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 18:49

Processo Inspecionado
23/06/2025 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 04:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 10:56

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/12/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:11

Conclusos para julgamento
03/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/09/2023 16:53

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:52

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:14

Juntada de Petição de réplica
21/08/2023 16:20

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 15:26

Expedição de Certidão.
18/08/2023 22:15

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 16:07

Expedição de citação eletrônica.
17/03/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:48

Processo Inspecionado
09/03/2023 16:59

Conclusos para decisão
06/03/2023 11:00

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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