01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000890-17.2019.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRIMAVERA COFFEE ROBUSTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, BRUNO PANETTO Advogado do(a) REQUERENTE: ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398 REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL INDUZZI DREWS - ES10579 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se o presente feito de embargos à execução ajuizado pelo Estado do Espírito Santo o qual tramitava perante a Vara Única de Rio Bananal.

A referida unidade judiciária por meio do Ato Normativo nº 78/2025, do Poder Judiciário do Estado do ES foi convertida em Comarca Digital sendo determinada a atribuição dos feitos às unidades judiciárias da Comarca de Linhares, razão pela qual o presente feito foi distribuído a este juízo.

Todavia, o referido Ato Normativo dispõe no §3° do art. 3° que: [...] §3º.

Os casos novos e o acervo atual da Comarca Digital serão atribuídos de modo equitativo e automatizado, em solução a ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação – STI/TJES, às unidades judiciárias do juízo de Linhares, observadas as regras de competência para o processamento e julgamento.

O artigo 63, inciso III, ‘b’, da Lei Complementar Estadual 234/2002 dispõe que: Art. 63.

Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: [...] III - processar e julgar: [...] b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas; Destarte, sendo o Estado do Espírito Santo parte na presente demanda patente a incompetência absoluta deste Juízo para processamento da presente demanda.

Nesta senda, considerando que o Ato Normativo nº 78/2025 disciplina que na atribuição dos feitos da Comarca Digital de Rio Bananal deve ser observado as regras de competência para processamento e julgamento, determino a redistribuição do feito para a Vara Da Fazenda Pública da Comarca de Linhares.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: PRIMAVERA COFFEE ROBUSTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Endereço: desconhecido Nome: BRUNO PANETTO Endereço: RUA JOAO MOISES PANETO, 245, CENTRO, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Endereço: desconhecido
31/07/2025 15:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
31/07/2025 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2025 15:12

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 14:13

Declarada incompetência
14/05/2025 02:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
30/10/2024 04:39

Decorrido prazo de BRUNO PANETTO em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 12:51

Juntada de Petição de indicação de prova
26/09/2024 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:08

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:07

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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