01/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0004607-54.2019.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GILMAR SOARES SCHWARTZ EXECUTADO: MARCOS FERNANDO MORELLATO, MARILIA ALMEIDA FACHETTI, MARIA IGNES CITELI MORELLATO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME SOARES SCHWARTZ - ES8833, HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA - ES21418 Sentença Integrativa (em Embargos de Declaração) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GILMAR SOARES SCHWARTZ em face da sentença de ID 66374201, que reconheceu o direito do patrono dos Executados a eventuais honorários advocatícios sucumbenciais.

Sustenta o Embargante: “não há que se falar em reserva de eventuais honorários sucumbenciais em sua integralidade, em montante o qual se mostra razoável e proporcional diante do trabalho do causídico, uma vez que inexistente a sua fixação nos autos, até o desligamento do causídico.” Pois bem.

Razão assiste ao Embargante pelos motivos que passo a expor.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito, amolda requisitos para o cabimento dos embargos declaratórios.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo alhures, capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada.

Verifico a existência de contradição no presente decisum, conforme apontado pelo Embargante.

Neste sentido, em boa hora vieram-me os presentes embargos para reparar o vício apontado.

Nos autos houve a composição entre as partes nos termos e cláusulas expostos ao petitório de id 63141190, no qual foi acordado o pagamento da dívida com os valores frutos do bloqueio via sistema SISBAJUD e o remanescente em parcelas a serem pagas até 20 de janeiro de 2026.

Em que pese a participação dos advogados das partes na celebração do acordo, nada foi estipulado acerca dos honorários advocatícios.

Neste sentido, esclareço que, ainda que a sentença de id 66374201 tenha deferido a reserva de eventuais honorários advocatícios em sua integralidade ao patrono dos Executados, tal disposição resta prejudicada pela celebração do acordo que colocou fim a demanda e em nada estipulou acerca dos honorários advocatícios.

Cabe ressaltar que, apesar da participação do advogado na celebração do acordo, a não estipulação dos honorários advocatícios na transação não impede que este busque pelas vias eleitas a remuneração pelo serviço prestado junto aos Executados.

Por outro lado, não cabe ao Magistrado a fixação de valores de honorários advocatícios se, participando da celebração do acordo, os procuradores deixaram de estipular os valores pelos serviços prestados.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES ANTES DA SENTENÇA.

ACORDO ASSINADO PELOS PROCURADORES DAS PARTES .

VALOR DOS HONORÁRIOS NÃO PACTUADO..

Não há que se falar em arbitramento de honorários sucumbenciais na sentença que homologa o acordo quando as partes transacionam antes da sentença, por intermédio de seus procuradores, e deixam de estipular, na pactuação, eventual remuneração pelos serviços prestados. (TJ-MG - AC: 60028160720158130027, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 12/02/2019, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2019) Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE PELAS PARTES LITIGANTES SEM A ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS .

RESSALVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

POSSIBILIDADE. 1 .

O artigo 24, § 4º da Lei n. 8.096/1994 dispõe que (O) acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. 2 .

O colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que, uma vez celebrado acordo entre as partes, sem a participação do advogado, é cabível a fixação da verba honorária, não atingida pela transação. 2.1.

Por outro lado, se a transação possui a ciência do defensor, sem qualquer ressalva acerca do seu direito quantos aos honorários, tem-se caracterizada a aquiescência do profissional a que alude a regra do Estatuto da Advocacia .

Precedentes. 3.

Na hipótese, não há que se falar em concordância do defensor público quanto à ausência de estipulação dos honorários devidos, uma vez que foi feita expressa ressalva quanto ao referido direito. 3 .1.

Por certo, os efeitos do acordo celebrado extrajudicialmente somente se estendem às partes transigentes, não podendo atingir direito de terceiros. 4.

O valor do proveito econômico obtido pela parte autora deve ser considerado na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art . 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja observada a gradação legal prevista na legislação, porquanto os requeridos, no acordo firmado, reconheceram a existência do débito objeto da ação de cobrança. 5.

Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07123803020238070004 1909407, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 20/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) Isso posto, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO para declarar prejudicada o dispositivo da sentença de id 66374201 que determina a reserva de eventuais honorários advocatícios em sua integralidade ao patrono dos Executados, haja vista que não foi estipulado valores de honorários no acordo que põe fim a lide de id 63141190.

Com o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a transferência dos valores constritos via Sisbajud para conta judicial com a consequente expedição de alvará em favor do exequente.

Após, suspenda-se os autos na forma ordenada.

Colatina, 30 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel juiz de direito
31/07/2025 15:13

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 12:54

Expedição de Comunicação via correios.
31/07/2025 12:54

Expedição de Comunicação via correios.
31/07/2025 12:54

Expedição de Comunicação via correios.
31/07/2025 12:54

Embargos de Declaração Acolhidos
20/05/2025 13:57

Juntada de Petição de pedido de providências
15/05/2025 00:58

Decorrido prazo de MARIA IGNES CITELI MORELLATO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:58

Decorrido prazo de MARILIA ALMEIDA FACHETTI em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:58

Decorrido prazo de GILMAR SOARES SCHWARTZ em 14/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:05

Publicado Sentença - Carta em 11/04/2025.
10/04/2025 12:25

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:09

Expedição de Intimação Diário.
09/04/2025 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 19:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
24/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:13

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:05

Juntada de Petição de homologação de transação
06/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 19:13

Expedição de Comunicação via correios.
22/01/2025 19:13

Expedição de Comunicação via correios.
22/01/2025 19:13

Expedição de Comunicação via correios.
22/01/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 19:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/10/2024 16:39

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GILMAR SOARES SCHWARTZ em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 02:22

Decorrido prazo de GILMAR SOARES SCHWARTZ em 17/07/2024 23:59.
02/07/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 18:26

Processo Inspecionado
10/06/2024 18:26

Embargos de declaração não acolhidos de MARCOS FERNANDO MORELLATO - CPF: *14.***.*86-02 (EXECUTADO).
02/03/2024 01:14

Decorrido prazo de HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 07:06

Decorrido prazo de HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:40

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:38

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/02/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2024.
19/02/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2024.
17/02/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 16:57

Expedição de intimação - diário.
15/02/2024 16:57

Expedição de intimação - diário.
08/02/2024 16:00

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2024.
05/02/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2024.
03/02/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
03/02/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
03/02/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 11:19

Expedição de intimação - diário.
01/02/2024 11:19

Expedição de intimação - diário.
01/02/2024 11:19

Expedição de intimação - diário.
30/01/2024 15:15

Acolhida a exceção de pré-executividade
23/09/2023 01:11

Decorrido prazo de HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA em 22/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:47

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 07/08/2023.
07/08/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 07/08/2023.
07/08/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 07/08/2023.
05/08/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
05/08/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
05/08/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 14:05

Expedição de intimação - diário.
03/08/2023 14:05

Expedição de intimação - diário.
03/08/2023 14:05

Expedição de intimação - diário.
02/08/2023 12:13

Juntada de Certidão
01/08/2023 03:37

Decorrido prazo de HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:37

Decorrido prazo de GUILHERME SOARES SCHWARTZ em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 13:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 01:11

Publicado Intimação - Diário em 24/07/2023.
24/07/2023 01:11

Publicado Intimação - Diário em 24/07/2023.
24/07/2023 01:11

Publicado Intimação - Diário em 24/07/2023.
22/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
22/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
22/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 12:56

Expedição de Ofício.
20/07/2023 12:50

Expedição de intimação - diário.
20/07/2023 12:50

Expedição de intimação - diário.
20/07/2023 12:50

Expedição de intimação - diário.
18/04/2023 06:58

Decorrido prazo de RODRIGO BASSETTE TARDIN em 20/03/2023 23:59.
14/04/2023 14:11

Decorrido prazo de GUILHERME SOARES SCHWARTZ em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 15:52

Expedição de intimação eletrônica.
02/03/2023 15:52

Expedição de intimação eletrônica.
02/03/2023 15:52

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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