01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5022027-69.2025.8.08.0048 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARINA MARIA DE OLIVEIRA, KARINE DE OLIVEIRA RIBEIRO, WELLINGTON KLEITON DE OLIVEIRA RIBEIRO INVENTARIADO: ELSOELIO ALVES RIBEIRO DECISÃO A competência para as ações sucessórias é do juízo do último domicílio do extinto, nos termos do art. 48 do CPC.

Vejamos: Art. 48.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Ocorre que, da leitura da certidão de óbito de ID. 71893733, verifica-se que o de cujus residia em Resplendor/MG.

Neste sentido, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a incompetência deste juízo para julgamento da presente demanda.

De igual modo, oportunizo que a parte requeira a remessa dos autos ao juízo competente.

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
31/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:18

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
30/06/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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