01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 0004082-87.2011.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INTERESSADO: CLAUDIO DE MORAES MACHADO REQUERENTE: MARIA CLARA MACHADO MORELLATO REQUERIDO: JULIANA BRUNORO DE MORAES MACHADO SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pela falecida JULIANA BRUNORO DE MORAES MACHADO.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO o pedido de adjudicação de fls. 92-94. ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas em virtude do benefício de assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
31/07/2025 15:19

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 13:19

Homologado o pedido de MARIA CLARA MACHADO MORELLATO - CPF: *30.***.*21-79 (REQUERENTE)
02/06/2025 12:46

Conclusos para despacho
18/05/2025 00:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/04/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 20:36

Conclusos para despacho
23/07/2024 00:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:19

Conclusos para despacho
08/08/2023 03:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ASSIS ROSA em 07/08/2023 23:59.
19/07/2023 17:21

Expedição de intimação eletrônica.
13/07/2023 15:45

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:42

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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