15/05/2025 03:53

Decorrido prazo de EZEQUIEL CONCEICAO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 11/04/2025.
20/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 19:42

Expedição de Intimação Diário.
06/04/2025 21:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/04/2025 21:19

Processo Inspecionado
01/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:49

Conclusos para decisão
01/04/2025 04:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/03/2025 23:59.
19/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:01

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 03:07

Publicado Decisão - Carta em 21/02/2025.
01/03/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 Número do Processo: 5001786-31.2025.8.08.0030 AUTOR: E.

C.

D.

S.

Advogado do(a) AUTOR: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234 Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Av.

Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO/OFÍCIO Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ezequiel Conceição da Silva, representado por Sirlane Conceição Jerônimo, em face do Banco Pan S.A., na qual o autor alega a inexistência de relação contratual para desconto de valores em seu benefício previdenciário, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos.

A concessão da tutela antecipada requer a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, embora existam indícios de que os descontos possam ter sido realizados sem a anuência do autor, entendo necessária a formação do contraditório antes da concessão da medida, uma vez que a regularidade ou não da contratação do serviço bancário precisa ser devidamente apurada.

Ademais, inexiste, neste momento, elemento de prova suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a irregularidade do contrato que fundamenta os descontos questionados.

Dessa forma, o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos será analisado após a apresentação da resposta da parte ré.

Por outro lado, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, considerando sua hipossuficiência econômica presumida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência neste momento processual e defiro a gratuidade da justiça ao autor.

Determino a citação da parte ré para que, no prazo legal, apresente contestação.

Cumpra-se.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021410465809000000056148873 2.

Procuração e Gratuidade Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021410465833500000056148874 3.

Doc.

Pessoal Documento de Identificação 25021410465860700000056148875 4.

Comp.

Residência Documento de comprovação 25021410465885100000056148876 5. extrato_emprestimo_consignado_completo_110225 Documento de comprovação 25021410465903300000056148878 6.

HISCRE Documento de comprovação 25021410465924600000056148880 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021415060914600000056172085 LINHARES, 14/02/2025 JUIZ DE DIREITO
19/02/2025 15:01

Expedição de Intimação Diário.
18/02/2025 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 21:03

Não Concedida a Medida Liminar a E. C. D. S. - CPF: *88.***.*59-51 (AUTOR).
18/02/2025 21:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a E. C. D. S. - CPF: *88.***.*59-51 (AUTOR).
18/02/2025 21:03

Processo Inspecionado
14/02/2025 15:44

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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