TJES - 0023177-30.2016.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0023177-30.2016.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUREA DE OLIVEIRA FARONI REQUERIDO: AVALON CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE ZOCATELLI SALVADOR - ES18330 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por AUREA DE OLIVEIRA FARONI em face de AVALON CONSTRUTORA LTDA, todos qualificados na inicial.

Intimada eletronicamente, a parte autora manteve inerte, conforme intimação de id. n° 39201720 e decurso do prazo no dia 11/04/2024.

Posteriormente, foi determinada a intimação pessoal da parte autora através do despacho de id. n°61883637.

Ao id n° 63303073 consta a informação de que a autora não foi localizada no endereço constante nos autos. É, no essencial, o relatório.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autora se manteve inerte, de rigor a aplicação da disposição contida no art. 485, III do CPC, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (grifo nosso).

No que concerne à não localização pessoal da parte autora, destaco que o Código de Processo Civil é expresso no sentido de que é dever da parte manter seu endereço atualizado (art. 77, V), sendo consequência disso a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas em razão da modificação do mesmo (art. 274, parágrafo único).

Portanto, a intimação pessoal enviada para o endereço do requerente constante nos presentes autos deve ser considerada válida para fins de cumprimento da exigência prevista no art. 485, §1º, do CPC.

Desta feita, considerando que a parte requerente se manteve inerte e, em razão da validade da intimação pessoal, a qual advertiu acerca da penalidade de extinção do feito, não há outra saída senão aplicá-la.

DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

Consequentemente, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes.

Fica suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo a ser feito, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n.º 0727/2025)