TJES - 0000080-90.2004.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal , 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465509 PROCESSO Nº 0000080-90.2004.8.08.0012 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INTERESSADO: VIACAO NETUNO LTDA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GEOVANE FAZOLO Advogado do(a) REU: WILDE VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO - ES18715 Sentença (servindo esta como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de GEOVANE FAZOLO, a qual foi julgada parcialmente procedente, condenando-o pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (fls. 312/314 - ID 56789727).

Declarada a extinção da punibilidade do réu FLAVIO DA SILVA, em razão do seu falecimento (fl. 317).

O réu GIDEONE DE SOUZA LIMA foi absolvido (fls. 312/314).

O trânsito em julgado da r. sentença, para o Ministério Público, ocorreu em 17/07/2023 (fl. 318-verso). É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

Considerando que GEOVANE FAZOLO foi condenado a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (fls. 312/314 - ID 56789727), verifica-se que a prescrição ocorre em 12 (doze) anos, conforme inteligência do artigo 109, inciso III, do Código Penal Brasileiro.

Entretanto, considerando que o réu, nascido em 20/03/1984, era menor de 21 anos ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido pela metade, nos termos do artigo 115, do CPP.

Desse modo, a denúncia foi recebida no dia 24/08/2011 (fl. 97) e a sentença somente foi publicada em 23/06/2023 (fls. 312/314), tendo transcorrido, portanto, mais de 06 (seis) anos entre os dois marcos interruptivos da prescrição.

Vê-se, portanto, que o crime apurado nestes autos foi alcançado pelo fenômeno da prescrição retroativa, de modo que deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GEOVANE FAZOLO quanto ao delito descrito no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, com base nos artigos 107, IV, 109, III e 115, todos do Código Penal.

Nos termos do artigo 392, do CPP e da jurisprudência do STJ, a intimação pessoal do réu nos casos de sentença absolutória e extintiva da punibilidade é dispensável, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

POSSE DE ARMA DE FOGO.

DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

RÉU SOLTO .

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.

PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS.

VOLUNTARIEDADE RECURSAL.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1.

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.

A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art . 392, inciso I, do Código de Processo Penal. 2.

Neste caso, a defesa técnica foi regularmente intimada e deixou de apresentar tempestivamente o recurso contra a sentença condenatória.

Cerca de um ano após a certificação do trânsito em julgado, o agravante compareceu ao cartório da Vara manifestando interesse em recorrer da sentença, de maneira que, no momento em que se declarou o encerramento da prestação jurisdicional, não havia informação a respeito do desejo do réu em se insurgir contra a decisão condenatória, sendo certo que a questão relativa a eventuais divergências sobre esse tema entre o réu e seus representantes técnicos não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, sem a delimitação das premissas fáticas, não é possível que esta Corte se pronuncie sobre o tema . 3.

A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal). 4 .

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 717898 ES 2022/0009407-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Registro que se trata de processo que tramita desde o ano 2003, o qual prejudica o acervo da Vara e, consequentemente, do Tribunal de Justiça, perante o CNJ.

Assim, intime-se a acusação e a defesa, certifique-se o trânsito e, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos.

CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios à Dra.

FRANCINI VIANA DEPOLO - OAB/ES 23.412, que arbitro em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta), na forma do artigo 85, § 2º, do NCPC, e tomando como norte o disposto no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2821-R, de 10.08.2011, diante de sua omissão em prestar assistência jurídica neste juízo, tendo em vista a atuação da Dativa em patrocinar a defesa do réu em audiência, conforme termo acostados às fls. 148, 190, 201, 207, 226 e 240.

Expeça-se certidão de autuação.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cariacica/ES, 08 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (OF DM n.º 0670/2025) Nome: GEOVANE FAZOLO Endereço: desconhecido