01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0037711-80.2014.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: WILLIAN DA SILVA PATROCINIO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, JEFERSON PINHEIRO DO AMARAL Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO VARGAS ADAMI - ES7584 Advogados do(a) REQUERIDO: MARIA CAROLINA GOUVEA - ES11803, WILLY DE FRAIPONT - ES10894 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por WILLIAN DA SILVA PATROCINIO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando ao recebimento de quantia fixada a título de danos morais.

O exequente iniciou a fase executiva pleiteando o montante de R$ 19.079,99 (ID 40096279).

Devidamente intimado, o Estado do Espírito Santo apresentou Impugnação à Execução (ID 42362035), na qual alegou excesso de execução, apontando como correto o valor de R$ 9.905,10, em razão da aplicação de índices de juros e correção monetária diversos dos utilizados pelo credor, bem como do termo inicial da atualização.

Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que elaborou o cálculo de ID 54478638, apurando como devido o valor de R$ 9.790,61 (nove mil, setecentos e noventa reais e sessenta e um centavos), atualizado até 12/11/2024.

Intimadas as partes para se manifestarem sobre o referido cálculo, o exequente (ID 54483798) e o executado (ID 61897764) concordaram expressamente com o valor apurado pela Contadoria. É o relatório.

Decido.

A controvérsia instaurada na presente fase de cumprimento de sentença cingia-se à apuração do correto valor do débito.

Com a apresentação do cálculo pela Contadoria Judicial e a subsequente concordância expressa de ambas as partes, não remanesce qualquer lide a ser dirimida.

Ante o exposto, acolho parcialmente a Impugnação à Execução (ID 42362035), apenas para reconhecer o excesso no valor inicialmente executado.

Em razão da sucumbência recíproca na fase incidental, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.

Via de consequência, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo (ID 54478638), que fixou o crédito exequendo em R$ 9.790,61 (nove mil, setecentos e noventa reais e sessenta e um centavos), atualizado até 12 de novembro de 2024, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Transitada em julgado esta, e à vista da necessidade de prosseguimento para o efetivo pagamento, determino: 1.

A intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos: - CPF; - Endereço atualizado de residência; - Dados da conta bancária para recebimento da quantia (banco, agência, número e tipo da conta - corrente ou poupança).

Caso os referidos dados já constem dos autos, cumprirá ao exequente, no mesmo prazo, indicar o número do ID correspondente. 2.

Após a juntada das informações, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor homologado. 3.

Com o valor atualizado, REQUISITE-SE o pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV) ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio de sua Procuradoria.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na conta a ser informada, na forma do art. 100, §3º, da CF, e art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 4.

Comprovado o depósito, EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento. 5.

Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação do executado, intime-se a Procuradoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o adimplemento, sob pena de sequestro de ativos financeiros.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
31/07/2025 15:58

Expedição de Intimação eletrônica.
31/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:30

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO)
07/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
02/03/2025 03:35

Decorrido prazo de JEFERSON PINHEIRO DO AMARAL em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:21

Decorrido prazo de JEFERSON PINHEIRO DO AMARAL em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:20

Decorrido prazo de JEFERSON PINHEIRO DO AMARAL em 28/02/2025 23:59.
24/01/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:36

Recebidos os autos
12/11/2024 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
12/11/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:33

Conta Atualizada
24/09/2024 16:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/09/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
23/09/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:39

Conclusos para despacho
02/05/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 12:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:38

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/01/2024 17:15

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2014

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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