TJES - 0044824-56.2012.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0044824-56.2012.8.08.0024 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: SILVIO ANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DE VITORIA SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida, formulado por Silvio André Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação penal n° 0018454-40.2012.8.08.0024, na qual foram denunciados Vanilson de Souza Santos, Jonilson Ferreira Rodrigues Seschini Batista e Gilson Gomes, pela prática dos crimes previstos nos artigos 333 e 317, §1º, do Código Penal.

O requerente alega, em síntese, ser o legítimo proprietário do bem, agindo de boa-fé, e que o veículo não foi produto ou instrumento de crime, tampouco foram encontrados objetos ilícitos em seu interior.

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O Código de Processo Penal assim dispõe, acerca da restituição de bens apreendidos: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 119.

As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

O Código Penal também estabelece acerca da perda de bens apreendidos: Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. § 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. § 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.

Assim, verifica-se a possibilidade de restituição de bem apreendido somente quando ficar comprovada sua origem lícita, quando não mais interessar ao processo, ou quando não tiver sido utilizado para a execução do crime.

Assim, verifica-se a possibilidade de restituição de bem apreendido somente quando ficar comprovada sua origem lícita, quando não mais interessar ao processo, ou quando não tiver sido utilizado para a execução do crime.

No presente caso, verifico que foi prolatada sentença condenatória nos autos da ação penal principal (0018454-40.2012.8.08.0024), restando demonstrada a utilização do veículo para o cometimento do crime.

Dessa forma, a utilização do veículo como instrumento do crime é elemento suficiente para afastar a possibilidade de restituição, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Portanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido defensivo.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

DILIGENCIAR.

CUMPRIR.

Vitória/ES, data da assinatura digital.

MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito