TJES - 0000442-97.2017.8.08.0057

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 0000442-97.2017.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS PARANHO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2.

Fundamentação A controvérsia cinge-se a matéria exclusivamente de direito, já pacificada em sede de recurso repetitivo, o que torna desnecessária a produção de outras provas e autoriza o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil. 2.1.

Do Mérito - A Inclusão da TUST e da TUSD na Base de Cálculo do ICMS (Tema nº 986/STJ) A questão central da demanda diz respeito à legalidade da incidência do ICMS sobre os valores cobrados a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na fatura de energia elétrica da parte autora.

O pedido autoral, contudo, contraria frontalmente tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Após longo período de divergência jurisprudencial, a Primeira Seção do Colendo STJ, em 13 de março de 2024, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.699.851/TO e outros, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 986), pacificou a questão, firmando a seguinte tese com força obrigatória em todo o território nacional: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” (1ª Seção, REsps 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. em 13.3.2024, DJe de 29.05.2024, Tema 986).

A decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 986 pôs fim à controvérsia, alterando o entendimento anterior da própria Corte.

Ao definir que o fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica é a operação completa e indivisível, desde a geração até a efetiva entrega ao consumidor, o Tribunal consolidou a visão de que os custos de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) são indissociáveis da mercadoria "energia".

Desse modo, tais encargos remuneram custos intrínsecos e indispensáveis para que a mercadoria chegue à unidade consumidora, integrando, portanto, o “valor da operação” que constitui a base de cálculo do tributo, nos exatos termos do art. 13, § 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir).

No julgamento, o STJ modulou os efeitos da decisão para resguardar apenas os contribuintes que, até 27 de março de 2017, possuíam decisões de tutela provisória favoráveis e ainda vigentes.

A parte autora não se enquadra na referida exceção, uma vez que ajuizou a presente ação em 28 de abril de 2017, data muito posterior ao marco temporal fixado para a modulação.

Portanto, a cobrança do ICMS sobre a TUST e a TUSD, no período reclamado, é legítima e está em plena conformidade com a legislação tributária e com a interpretação consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Com o reconhecimento da legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS, a improcedência total da demanda é a medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 332, inciso II c/c 487, inciso I, ambos do CPC.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, nada mais havendo, arquive-se de pronto.

Diligencie-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Águia Branca/ES, data da assinatura eletrônica.

Maiara Cardozo Quintino Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Águia Branca/ES, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A Endereço: ANGELO GIUBERTI, 385, ESPLANADA, COLATINA - ES - CEP: 29702-060