01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5000455-03.2025.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS GUAITOLINI, VANILSON SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLATINA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 DESPACHO Analisando a Inicial, verifico que a pretensão dos Autores não é questionar a legalidade da autuação.

Na verdade, os pedidos se restringem ao reconhecimento do cerceamento de defesa por falha na notificação, bem como da decadência do direito de punir da Administração e, consequentemente, a anulação do processo administrativo nº 2023-SH67T.

Subsidiariamente, pretendem a transferência de pontuação para o segundo Autor (Vanilson Soares de Oliveira), que foi indicado como real condutor no momento da autuação.

Assim, INTIMEM-SE os Autores para, no prazo de até 15 dias, demonstrarem eventual requerimento administrativo prévio e/ou respectiva negativa administrativa, a respeito das pretensões aqui colocadas, ou demonstrar que o Réu adota reiteradamente o posicionamento impugnado, sob pena de indeferimento da Inicial por ausência de interesse processual, na modalidade utilidade/necessidade, ante a falta de pretensão resistida para demandar em Juízo.

Juiz(a) de Direito
31/07/2025 17:08

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:50

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/07/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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