01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5014064-24.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CLEUZENY MARIA DE OLIVEIRA INTERESSADO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO LUCAS DA SILVA SOUZA - ES23708 Advogados do(a) INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - ES225-A, IARA QUEIROZ - ES4831, PAULA SIMAO GUIMARAES - ES11953 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO CUMPRIMENTO SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

Certifique-se o cartório acerca do trânsito em julgado da Sentença, caso não tenha sido exarada tal certidão.

Com o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

O procedimento é o determinado nas normas contidas no Artigo 523 e/ou Artigo 536 e seguintes do CPC, via de consequência: 1 - O cálculo deverá acompanhar o pedido de execução de sentença.

Não havendo cálculo anexado, intime-se a credora para apresentar o cálculo do débito, em 5 dias.

Se a parte credora não tiver advogado, desde já remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito.

Nessa fase, não incide a multa de 10%.

Não são devidos honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE).

Havendo divergência nos cálculos/dúvida/ausência de cálculo, para evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, deverá o processo ser remetido à contadoria. 2 - Cumprido o item "1", intimem-se a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetuar o pagamento do valor do débito.

Se a parte executada for REVEL e não tiver advogado nos autos, deverá ser intimado por carta com Aviso de Recebimento (AR), nos termos do Resp 2.053.868-RS, do STJ (julgado em 06/06/2023 - informativo 780).

Advirto que depósito judicial deverá, obrigatoriamente, ser efetuado em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Não sendo paga a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário.

A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html).

O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. 3 -SE HOUVER OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA, A PARTE EXECUTADA DEVERÁ SER INTIMADA PESSOALMENTE. 4 - Na ausência do pagamento, haverá cominação de multa de 10%.

Nesse caso, a parte credora deverá ser intimada para apresentar o cálculo atualizado do débito, em 5 dias úteis.

Se a parte credora não tiver advogado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com a multa de 10%.

Não são devidos honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE). 5 - Apresentados os cálculos mencionados no item "4", encaminhe-se o feito à conclusão para constrição eletrônica via sistema Sisbajud, conforme requerimento da parte Autora.

O processo deverá constar a etiqueta Sisbajud. 6 - Procedido o devido depósito judicial voluntário, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso a parte tenha informado os dados para transferência eletrônica, devendo o alvará ser expedido em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença; 7 - Ficam desde já as partes informadas de que para expedição de alvará de transferência são necessários os seguintes dados: nome completo do beneficiário, CPF ou CNPJ, nome do Banco, código do Banco, agência, tipo de Conta: (corrente ou poupança), porcentagem para cada parte (quando houver mais de uma pessoa a receber alvará), procuração nos autos com poderes de quitação.

Diligencie-se.

I-se.

VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema.

PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito
31/07/2025 17:25

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 22:08

Juntada de Petição de habilitações
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/12/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 20:49

Conclusos para despacho
14/12/2024 20:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2024 09:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2024 18:02

Recebidos os autos
17/10/2024 18:02

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
29/05/2023 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/05/2023 17:40

Expedição de Certidão.
19/05/2023 17:21

Processo Inspecionado
19/05/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:13

Conclusos para despacho
12/04/2022 17:31

Processo Inspecionado
09/04/2022 14:18

Conclusos para despacho
08/02/2022 19:34

Decorrido prazo de CLEUZENY MARIA DE OLIVEIRA em 02/02/2022 23:59.
24/01/2022 15:39

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/12/2021 10:14

Expedição de carta postal - intimação.
13/12/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 15:50

Conclusos para despacho
07/12/2021 15:49

Expedição de carta postal - intimação.
07/12/2021 05:55

Expedição de Certidão.
06/12/2021 10:01

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2021 17:20

Julgado procedente o pedido de CLEUZENY MARIA DE OLIVEIRA - CPF: *80.***.*97-57 (REQUERENTE).
08/11/2021 15:22

Juntada de
21/10/2021 14:31

Expedição de Certidão.
20/10/2021 14:39

Conclusos para julgamento
20/10/2021 14:39

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2021 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
20/10/2021 14:38

Expedição de Termo de Audiência.
20/10/2021 13:02

Juntada de Petição de contestação
02/09/2021 13:23

Juntada de
01/09/2021 17:46

Juntada de
23/08/2021 15:28

Juntada de
20/08/2021 16:43

Juntada de
20/08/2021 16:40

Expedição de Mandado - intimação.
20/08/2021 16:31

Expedição de intimação eletrônica.
19/08/2021 14:28

Juntada de
10/08/2021 14:24

Juntada de
10/08/2021 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 12:41

Expedição de carta postal - intimação.
05/08/2021 16:06

Expedição de intimação eletrônica.
05/08/2021 16:03

Juntada de
05/08/2021 15:58

Expedição de Mandado - intimação.
05/08/2021 15:44

Concedida a Medida Liminar
05/08/2021 13:46

Juntada de
05/08/2021 12:15

Conclusos para despacho
05/08/2021 12:14

Juntada de
04/08/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 15:41

Juntada de
04/08/2021 13:03

Conclusos para despacho
30/07/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 13:55

Juntada de
26/07/2021 16:49

Desentranhado o documento
26/07/2021 16:49

Cancelada a movimentação processual
26/07/2021 13:20

Expedição de carta postal - intimação.
26/07/2021 13:04

Juntada de
23/07/2021 16:58

Juntada de
23/07/2021 16:53

Expedição de Mandado - citação.
23/07/2021 16:21

Concedida a Medida Liminar
23/07/2021 12:53

Conclusos para decisão
23/07/2021 12:53

Expedição de Certidão.
23/07/2021 11:26

Audiência Conciliação designada para 20/10/2021 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
23/07/2021 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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