01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5002227-24.2025.8.08.0026 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: DERLI SILVA CARDOZO, ADRIANA SILVA CARDOZO, GRACIELI SILVA CARDOZO REQUERIDO: ANA APARECIDA DE SOUZA DECISÃO 1.

DEFIRO AJG, razão pela qual nomeio, na ordem crescente da lista encaminhada pela OAB, a Dr.ª CAROLINA VARGAS CRISOSTOMO (OAB/ES 38.029) como advogada dativa das requerentes, cujos honorários serão custeados pelo ESTADO ESPÍRITO SANTO, na forma do Decreto Estadual 2821-R/11.

Intime-se para ciência, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar a aceitação do munus, sob pena do silêncio ser interpretado negativamente.

Registra-se que a nomeação de defensor dativo pelo Juizado Especial Criminal não o vincula ao ajuizamento da ação somente nesta Unidade Judiciária, podendo, caso constate que a pena ultrapasse dois anos, aforá-la na Vara Criminal de Itapemirim.

Além disso, cumpre ressaltar que, para o oferecimento da queixa-crime, deverá colher a assinatura do(a) querelante na peça acusatória (hipótese admitida na jurisprudência) ou, subsidiariamente, cumprir as exigências do art. 44 do CPP, eis que apesar de se tratar de munus público, a procuração para esse fim, por analogia, encontra-se previsão na hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 16, parágrafo único, alínea “b”, da Lei 1.060/50). 2.

Paralelamente, intime-se as requerentes acerca do(a) defensor(a) nomeado(a), indicando, inclusive, o contato telefônico: (28) 99923-8889.

Cumpra-se.

Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica.

Fernando Cardoso Freitas Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]
31/07/2025 17:43

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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