05/09/2025 03:36

Publicado Intimação - Diário em 05/09/2025.
05/09/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5005639-12.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KEYLA BAPTISTA BARREIRO EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS LEANDERSON CARRICO DE JESUS PEREIRA - ES28508, RAFAEL DA SILVA RESINO - ES21359 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (RPV)..

GUARAPARI-ES, 3 de setembro de 2025.

CARLOS FERNANDO SILVAN NOGUEIRA Diretor de Secretaria
03/09/2025 15:21

Expedição de Intimação eletrônica.
03/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:49

Juntada de Ofício
02/09/2025 18:48

Juntada de Ofício
29/08/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:21

Publicado Decisão em 04/08/2025.
15/08/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5005639-12.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KEYLA BAPTISTA BARREIRO EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS LEANDERSON CARRICO DE JESUS PEREIRA - ES28508, RAFAEL DA SILVA RESINO - ES21359 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por KEYLA BAPTISTA BARREIRO em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

O Município foi intimado na forma do artigo 535 do CPC, ocasião em que informou que não pretendia apresentar impugnação, id. 56414039, portanto, os autos foram encaminhados para a Contadoria do Juízo.

Apresentado o cálculo, executado manifestou concordância, id. 70148520.

A exequente, por sua vez, se manteve silente.

Desta forma, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria deste Juízo no id. 66673719, tendo em vista que se encontra em consonância com as diretrizes do comando sentencial.

Registro que o Município de Guarapari/ES possui lei própria que prevê o patamar da Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100, §4º da CF/1988.

A referida norma é a Lei nº 2963/2009 que estipula no seu art. 1º, o patamar de dez salários-mínimos para o pagamento de RPV.

Tendo em vista que o valor do crédito ultrapassa o teto para expedição de RPV, após a preclusão da presente decisão, expeça-se precatório ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando o pagamento, com observância do disposto no Regimento Interno do E.

TJES e no Código de Normas da ECGJEES (CPC, art. 535, § 3º, inc.

I).

Havendo renúncia de excedente, em cunho a reposicionar o crédito respectivo na faixa limite estipulada no âmbito local como de pequeno valor (Lei Municipal nº 2.963/2009), fica desde já homologada referida opção, hipótese em que deverá ser elaborada e expedida RPV nos moldes acima consignados.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício.

GUARAPARI-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
31/07/2025 17:45

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:19

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:12

Decorrido prazo de KEYLA BAPTISTA BARREIRO em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:54

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
11/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 18:06

Expedição de Intimação eletrônica.
09/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:10

Recebidos os autos
07/04/2025 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
07/04/2025 17:09

Conta Atualizada
07/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/03/2025 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
23/03/2025 22:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:30

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:28

Juntada de Certidão
05/07/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:29

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:40

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
18/06/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:26

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:26

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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