TJES - 5000836-59.2025.8.08.0050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000836-59.2025.8.08.0050 REQUERENTE: ELIANE MATOS PIRES REQUERIDO: AMARILDO JOSE MOREIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios ajuizada por ELIANE MATOS PIRES em face de AMARILDO JOSÉ MOREIRA.

Em síntese, a requerente alega que prestou serviços advocatícios ao requerido, entre 20/09/2017 a 14/06/2019, na Ação Trabalhista nº 0102700-79.2010.5.17.0010, perante a 10ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, bem como no processo cível nº 0007274-53.2018.8.08.0012.

Sustenta que, ficou acordado entre as partes que a requerente receberia 30% dos seus honorários contratuais quando o requerido recebesse os valores da ação trabalhista.

Aduz que de acordo com os cálculos trabalhistas também receberá sua parte nos honorários de sucumbenciais, num valor de R$ 90.875,70.

Assim, pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a penhora no rosto dos autos da Reclamação Trabalhista nº 0102700-79.2010.5.17.0010, que tramitou perante a 10ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, a fim de garantir o recebimento de supostos valores a título de honorários contratuais e sucumbenciais. É o relatório.

Decido.

Na tutela de urgência, sob a égide do juízo de cognição sumária que esta fase processual contempla, cumpre a verificação da presença dos requisitos trazidos pelo caput do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Nesta linha, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cuida-se de medida excepcional e como tal deve ser deferida somente quando presentes os seus requisitos, que são cumulativos.

A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada.

No caso dos autos, não restou preenchido o requisito da probabilidade do direito da requerente.

Explico.

A requerente sustenta ter prestado serviços para o requerido, atuado em processo trabalhista e cível, sendo devido um montante de R$ 136.938,57 a título de honorários advocatícios, pleiteando, assim, a penhora no rosto dos autos do processo nº 0102700-79.2010.5.17.0010.

Entretanto, compulsando-se os autos, em que pese a requerente tenha demonstrado que prestou diversos serviços advocatícios nas respectivas demandas, não há provas de que modo ocorreria o pagamento, bem como a porcentagem devida e sobre quais parâmetros esta incidiria, demandando, portanto, dilação probatória, o que é incompatível com o presente momento processual.

Cumpre destacar que o instrumento de procuração juntado aos autos, por si só, não é suficiente para comprovar os termos específicos da contratação alegada, especialmente o percentual e valor acordado entre as partes.

Assim, sabendo-se que os requisitos para análise da tutela antecipada, nos termos dos artigos 300 e seguintes do CPC, são cumulativos e a ausência de um deles impossibilita o seu deferimento, entendo que a medida pleiteada pela parte requerente não deve ser concedida, já que não restou comprovado o requisito da verossimilhança de suas alegações.

Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma dos artigos 300 e seguintes do CPC.

No tocante às custas iniciais, tratando-se de ação de cobrança de honorários advocatícios, DISPENSO o adiantamento destas, nos moldes do artigo 82, §3º do CPC.

CITE-SE o requerido para, caso queira, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Nos termos do ATO NORMATIVO Nº 021/2025 do Eg.TJES – DISP. 31/01/2025, cumpra-se a citação no Domicílio Judicial Eletrônico.

Se não houver cadastro, cumpra-se no endereço apresentado pelo autor.

CIENTIFIQUE-SE o requerido de que a não apresentação de contestação ensejará na decretação de sua revelia (art. 344, CPC) e serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC.

Escoado o prazo da contestação, certifique-se acerca de sua apresentação, bem como tempestividade.

Em sendo tempestiva, certifique-se, também, se foram arguidas as matérias enumeradas no art. 337 do CPC.

Havendo alegação das matérias previstas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o requerente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, os termos do art. 351 do CPC.

Diligencie-se.

Viana, ES - 22 de julho de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito