05/09/2025 04:01

Publicado Intimação - Diário em 04/09/2025.
05/09/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000545-32.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

REQUERIDO: VANILDO PEREIRA DAS POSSES Advogado do(a) REQUERENTE: MURILO DE OLIVEIRA FILHO - SP284261 Advogado do(a) REQUERIDO: ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES - PR57521 DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de liminar de imissão na posse, ajuizada por ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em face de VANILDO PEREIRA DAS POSSES.

A parte autora alega ser concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica e necessitar instituir servidão administrativa em imóvel rural de propriedade do requerido, para a passagem da Linha de Transmissão João Neiva 2 - Viana 2.

Diante da ausência de acordo extrajudicial, busca a tutela jurisdicional para a constituição da servidão, com a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de R$ 31.328,25, apurado em laudo de avaliação unilateral.

A liminar de imissão na posse foi deferida, condicionada ao depósito do valor ofertado, o que foi devidamente cumprido pela autora.

O requerido apresentou contestação, arguindo, em sede de preliminares, a incorreção do valor da causa e a inépcia da inicial.

No mérito, impugnou o valor da indenização ofertado, alegando que este não corresponde ao real prejuízo a ser suportado.

A parte autora apresentou Réplica. É o sucinto Relatório.

DA PRELIMINAR: Afasto as preliminares arguidas pelo requerido.

A inicial preenche os requisitos legais, descrevendo de forma clara a causa de pedir e o pedido, acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, como o Contrato de Concessão e a Declaração de Utilidade Pública.

O valor da causa, por sua vez, corresponde ao valor da indenização ofertado pela parte autora, em conformidade com o disposto na legislação processual para as ações de servidão administrativa.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise dos pontos controvertidos.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A justa indenização pela constituição da servidão administrativa: A controvérsia principal reside na apuração do valor justo a ser pago ao requerido pela restrição imposta ao seu imóvel.

Isso envolve a análise do laudo de avaliação apresentado pela autora e a eventual necessidade de produção de prova pericial para determinar o efetivo prejuízo, considerando-se a desvalorização da área remanescente, as limitações de uso e outros fatores pertinentes.

A extensão e as características da área a ser servida: Embora a autora tenha apresentado memorial descritivo e planta da área , é ponto a ser confirmado, especialmente no que tange à sua exata localização e ao impacto específico sobre as atividades desenvolvidas no imóvel "Sítio Santo Antonio".

DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, a ser realizada por engenheiro agrônomo ou avaliador judicial com especialidade na área, para apurar o justo valor da indenização.

NOMEIO, desde já, a empresa F.

Fragonassi Engenharia e Perícias, localizada na Rua das Palmeiras, Santa Lúcia, Vitória/ES - (27) 99981-7598, para indicar profissional da área, seus honorários e o respectivo profissional da área e mesmo data e horário da realização da prova no prazo de 10 dias, observando-se, contudo, o prazo abaixo.

Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: A distribuição do ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Caberá à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a necessidade da servidão e os fundamentos para o valor ofertado.

Ao réu, caberá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente no que tange à insuficiência do valor indenizatório proposto.

Designo audiência de instrução e julgamento, se necessária, após a conclusão da prova pericial.

INTIMEM-SE as partes para ciência.

DILIGENCIE-SE.

FUNDÃO-ES, 31 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/09/2025 10:16

Expedição de Intimação - Diário.
01/09/2025 09:54

Proferida Decisão Saneadora
26/08/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 14:00, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
22/08/2025 14:13

Expedição de Termo de Audiência.
22/08/2025 03:13

Juntada de Certidão
22/08/2025 03:13

Decorrido prazo de ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 21/08/2025 23:59.
18/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 08:48

Publicado Intimação - Diário em 07/08/2025.
17/08/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
15/08/2025 14:18

Publicado Intimação - Diário em 15/08/2025.
15/08/2025 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000545-32.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

REQUERIDO: VANILDO PEREIRA DAS POSSES Advogado do(a) REQUERENTE: MURILO DE OLIVEIRA FILHO - SP284261 Advogado do(a) REQUERIDO: ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES - PR57521 DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, querendo, manifeste-se acerca dos Embargos de Declaração opostos, no prazo legal.

Cumpra-se.

FUNDÃO-ES, 12 de agosto de 2025.

MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito
13/08/2025 07:55

Expedição de Intimação - Diário.
12/08/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:21

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:08

Expedição de Intimação - Diário.
05/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 13:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2025 14:00, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
23/06/2025 12:33

Nomeado perito
23/06/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
15/06/2025 17:16

Juntada de Certidão
15/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:37

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
12/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
11/06/2025 11:32

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 11:31

Juntada de Petição de habilitações
02/06/2025 16:21

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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