28/08/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:17

Publicado Decisão em 18/08/2025.
15/08/2025 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5013421-86.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REPRESENTACOES PAULISTA LTDA REU: MUNICIPIO DE SERRA DECISÃO SANEADORA Não sendo hipótese de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Além disso, não havendo preliminares apreciadas e nem questões processuais pendentes, impõe-se a fixação dos pontos controvertidos.

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O cerne da presente lide reside na legalidade do Auto de Infração nº 8270804/2018 e na responsabilidade da Requerente pela infração ambiental constatada.

Os pontos controvertidos são: A ocorrência e a autoria do dano ambiental: Se o esgoto "in natura" foi de fato lançado na via pública a partir do imóvel que pertencia à Requerente.

A validade da notificação por edital: Se a municipalidade agiu corretamente ao notificar a empresa por edital, considerando a alegação de mudança de endereço da Requerente.

Se a Requerente pode ser responsabilizada pela infração, mesmo com a alegada desapropriação e ausência de posse à época dos fatos.

Quanto a essa controvérsia, fica admitida a produção de prova pericial, testemunhal e documental suplementar, esta última de acordo com as exceções legais.

Em relação ao ônus da prova, ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito posta na exordial.

Ante ao exposto, estando tudo em ordem dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.

No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitado, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.

Intimem-se e diligência.

SERRA/ES, 13 de agosto de 2025.

TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
14/08/2025 08:47

Expedição de Intimação Diário.
13/08/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:20

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:39

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 15:43

Juntada de Mandado
10/07/2024 13:03

Expedição de Mandado.
09/07/2024 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 14:02

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:13

Processo Inspecionado
17/06/2024 14:24

Conclusos para decisão
17/06/2024 08:37

Processo Inspecionado
10/05/2024 13:46

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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