04/09/2025 14:06

Juntada de Petição de pedido de suspensão
15/08/2025 02:30

Publicado Despacho em 14/08/2025.
15/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001456-08.2022.8.08.0008 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: SIDNEI B DE FREITAS - ME, SIDNEI BASILIO DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. 1.

Requer a exequente bloqueio de bens e de valores. 2.

Entretanto, tendo em vista a Resolução 547/2024 do CNJ, para regular andamento do feito, é necessária a comprovação do cumprimento das disposições constantes nos seus arts. 2º, § 1º, §2º, e 3º, caput, sob pena de extinção. 3.

Dessa forma, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove nos autos o cumprimento da supramencionada Resolução, a qual, por oportuno, ressalto possuir imediata aplicação em todos os processos em curso. 4.

Nesse sentido, colaciono julgado que versa sobre temática similar: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

BAIXO VALOR.

NÃO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal no valor de R$ 2.862,81, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 .

O apelante alegou inaplicabilidade do Tema 1.184 aos processos ajuizados antes de sua definição e que as providências previstas foram cumpridas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade imediata do Tema 1 .184 e da Resolução CNJ nº 547/2024 à execução fiscal em curso; e (ii) averiguar a adequação da extinção do processo em razão da ausência de prévia solução administrativa e protesto da CDA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 possuem aplicação imediata aos processos em curso .

A execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) exige comprovação da tentativa de solução administrativa prévia e protesto do título.

A ausência de tentativa de solução administrativa não foi suprida pelo protesto realizado, sendo insuficiente a mera existência de um programa de parcelamento anterior à inscrição em dívida ativa.

IV .

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A aplicação imediata do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 é legítima em processos em curso.

Execuções fiscais de baixo valor exigem tentativa de solução administrativa e protesto do título, sob pena de configurar ausência de interesse de agir .

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º .

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, Rel .

Min.

Cármen Lúcia, j. 19.12 .2023; TJ-ES, AC nº 5015252-23.2023.8.08 .0011, Rel.

Des.

Fernanda Correa Martins, j. 08 .10.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 50026376420248080011, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) 5.

Decorrido o prazo, remetam-se conclusos.

BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1097/2025
12/08/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 12:00

Expedição de Intimação Diário.
08/08/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:45

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 10:27

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:06

Juntada de Carta Postal - Citação
23/02/2025 14:28

Processo Inspecionado
23/02/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 13:10

Conclusos para decisão
09/11/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:04

Processo Inspecionado
09/07/2024 14:20

Conclusos para despacho
08/07/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 15/05/2024 23:59.
21/03/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 01:15

Decorrido prazo de JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA em 19/12/2023 23:59.
17/11/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 14:15

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 12:49

Expedição de Mandado - citação.
17/05/2023 11:11

Processo Inspecionado
17/05/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 17:35

Conclusos para despacho
27/01/2023 17:35

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/12/2022 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 02/12/2022 23:59.
11/11/2022 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 16:40

Expedição de intimação eletrônica.
24/07/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 20:25

Conclusos para decisão
12/07/2022 20:23

Expedição de Certidão.
30/06/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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