TJES - 5002040-90.2023.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5002040-90.2023.8.08.0024 AUTOR: VALQUIRIA ALMENARA MERLO CHEIM REQUERIDO: GABRIEL DOS SANTOS SIMOES *42.***.*72-06 SENTENÇA 1.

Relatório Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizado por Valquiria Almenara Merlo Cheim em face de Gabriel dos Santos Simões.

Em exordial de Id 21029120, narra a parte autora, em síntese, que: i) em setembro de 2022, contratou o requerido para a prestação de serviços de envidraçamento de sua área de lazer; ii) o pagamento de R$ 29.980,00 foi efetuado integralmente em 20 de setembro de 2022; iii) o prazo para entrega, estabelecido em 20 dias úteis, não foi cumprido pelo requerido; iv) após o prazo, o requerido apresentou diversas justificativas evasivas e, por fim, admitiu que não executaria o serviço por não possuir condições financeiras; v) a inexecução da obra deixou a área de lazer inutilizada, o que frustrou a realização de festejos de final de ano planejados com familiares de outros estados; vi) em razão da conduta, foi registrado boletim de ocorrência por suspeita de estelionato Dessa forma, pleiteia: a) a condenação do requerido à devolução do valor de R$ 29.980,00 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta reais) a título de danos materiais; b) condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais); c) inversão do ônus da prova.

Decisão de Id 30127317, a qual recebeu a petição inicial.

Audiência de conciliação em Id 34735861.

Contestação de Id 36611528, na qual o requerido alega: i) que enfrenta grave crise financeira, motivo pelo qual requer a concessão da justiça gratuita; ii) confessa o recebimento do valor e o inadimplemento, justificando que parte do montante foi retido por uma dívida bancária desconhecida por ele, o que o impediu de finalizar o serviço; iii) afirma ter iniciado a obra, com um gasto estimado de R$ 5.000,00 em material; iv) impugna o pedido de danos morais, sustentando que o caso configura mero aborrecimento e que não há prova de lesão à integridade moral da autora.

Réplica em Id 40451362, na qual a autora sustenta que: i) a contestação representa confissão do inadimplemento, tornando os fatos incontroversos, nos termos do art. 374 do CPC; ii) o dano moral está configurado pela frustração e transtornos causados, que ultrapassam o mero dissabor, e independe de prova.

Despacho de Id 52156201, intimando as partes para manifestarem-se quanto à produção de novas provas.

A parte autora, em petição de Id 63683970, manifestou não possuir interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide.

A parte requerida não se manifestou.

Este é o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação A parte autora pretende a devolução dos valores pagos, no montante de R$ 29.980,00 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta reais), alegando a inadimplência absoluta do requerido, ao não realizar a obrigação de fazer contratada.

Ab initio, convém ressaltar que a relação jurídica material existente entre o requerente e a requerida se submete ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De um lado, a parte requerente figura como consumidora (artigo 2º, CDC) e, de outro, a parte requerida figura como fornecedora (artigo 3º, CDC).

Neste ponto, sem delongas, observo que a pretensão autoral merece ser acolhida em parte pelos seguintes motivos.

Como prova de seu direito, a autora colacionou aos autos o “Orçamento da Ordem de Serviço Nº97” (Id n°21029134), bem como o pagamento acordado em Id nº 21029136, em que uma das parcelas foi comprovadamente adimplida.

Em contestação, o requerido admite ter recebido o valor completo do cobrado para realização do serviço.

Nessa toada, verifica-se que restou comprovada a relação contratual entre as partes, bem como o inadimplemento relatado na prefacial desta ação indenizatória, essencialmente pela manifestação do requerido, em que confirmou ter recebido o pagamento integral no valor de R$ 29.980,00 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta reais) e informou não ter adimplido com a prestação a qual foi contratada.

Apesar de ter alegado despender de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para instalação de parte do contratado, não houve nenhuma comprovação probatória.

Por este motivo, entendo que não deve ser considerado nas contabilização dos danos materiais.

Portanto, mostra-se devido o acolhimento do pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelo dano material causado, no valor de R$ 29.980,00 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta reais), correspondente ao valor do serviço inadimplido, devendo ser corrigido monetariamente.

No que diz respeito à indenização por danos morais, considerando o transtorno causado à requerente, entendo ser necessária a reparação no valor de R$ 3.000 (três mil reais). É como caminha o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: AGRAVO RETIDO.

CPC/73.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL – AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a decisão interlocutória e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se este regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato.

Ao juiz é permitida a prolação de sentença quando entender que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DEVIDA – MÓVEIS PLANEJADOS – VÍCIO NA ENTREGA DOS PRODUTOS – ATRASO E NÃO CONCLUSÃO DO CONTRATO – RESTITUIÇÃO DEVIDA.

DANOS MORAIS – CONFIGURADOS.

QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na culpa contratual há violação ao dever de adimplir ao que foi convencionado pelas partes, presumindo-se a culpa do inadimplente, posto que se desvia do pactuado.

Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação.

O desgaste emocional sofrido pelos autores ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, tendo em vista a desídia da requerida em solucionar os vícios apresentados nos móveis planejados, instalados com atraso, incompletos e com vícios, motivo pelo qual é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. (TJ-MS - AC: 00179656120128120001 MS 0017965-61.2012.8.12.0001, Relator: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2019) Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais.

Contratação de profissional para a fabricação e instalação de esquadrias de vidro e alumínio e lavatório em mármore.

Execução parcial dos serviços .

Autora que requer a devolução dos valores pagos ao réu e a reparação pelos danos morais sofridos.

Ausência de comprovação da integralidade dos danos materiais alegados.

Impossível a condenação do réu à devolução de valores cujo desembolso pela autora não restou efetivamente comprovado.

Contratação, contudo, que restou demonstrada, assim como o atraso na execução dos serviços .

Contratação que tinha como escopo a adequação do espaço onde funcionaria o escritório profissional da autora.

Inauguração que precisou ser realizada sem que os serviços fossem concluídos.

Tentativas de solucionar o problema que perduraram de outubro/2023 a janeiro/2024.

Atraso na instalação das portas e janelas que deixou o ambiente exposto às intempéries e desprotegido, sob o risco de subtração dos móveis e equipamentos ali alocados .

As circunstâncias descritas nos autos superam os meros aborrecimentos cotidianos.

O comportamento do réu causou desnecessária perturbação psíquica à autora, que precisou dispor de tempo útil para a resolução de um problema ao qual não deu causa.

Indenização por danos morais fixada em R$3.000,00 .

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001542620248260142 Colina, Relator.: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 30/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Esse montante servirá como punição à parte responsável, com o intuito de dissuadi-la de futuras práticas semelhantes, ainda que o valor não seja plenamente suficiente para compensar a lesão sofrida pela requerente. 3.

Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO os pedidos autorais para: i) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 29.980,00 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta reais) a título de danos materiais, atualizado monetariamente, conforme especificado abaixo; ii) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizados a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362, STJ, pela Taxa Selic.

Para fins de atualização do valor da condenação, considerando a ausência de previsão contratual específica: i) para o período de 29 de novembro de 2023 até 29 de agosto de 2024 devem incidir juros moratórios pela Taxa Selic, sem cumulação com a correção monetária; ii) a partir de 30 de agosto de 2024 até o pagamento deve incidir a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, nos termos da redação conferida pela Lei Federal n.º 14.905/2024, observada a Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 5.171/2024, podendo a atualização ser realizada por ferramenta disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no URL: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6" CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes, bem como dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

SUSPENDO, porém, a cobrança das rubricas fixadas em face do requerido, por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Sentença registrada no Pje.

Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES de n°011/2025 para o arquivamento do feito.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 5002040-90.2023.8.08.0024 DESPACHO Verifico que a parte ré foi validamente citada e já apresentou defesa nos autos (id 36611528).

A parte autora, por sua vez, intimada para se manifestar sobre a defesa da ré, apresentou réplica no id 40451362.

INTIMEM-SE, pois, as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC), se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, e informarem se possuem o interesse em produzir outras provas, além das que já constam dos autos.

Havendo o interesse na instrução processual, deverão as partes: i) especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância; ii) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendam que sejam apreciadas na sentença.

Inexistindo interesse na produção de outras provas, venham conclusos os autos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito