04/09/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 01:00

Publicado Notificação em 18/08/2025.
17/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000728-90.2022.8.08.0064 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

PERITO: JOSE LEMOS SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: CAROLYNE NORBERTO OLIVEIRA - RJ257409, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO - MG76700, GLECI DO NASCIMENTO FACCO - MT14126/O, REQUERIDO: FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) REQUERIDO: ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES - PR57521 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/41, proposta por Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A., em face de Fernando Dias de Oliveira Souza, com vistas à constituição de servidão administrativa sobre imóvel de titularidade dos requeridos, com a finalidade de passagem de linha de transmissão de energia elétrica.

Sustenta, em síntese, a parte autora que se trata de concessionária federal responsável pela execução do serviço público de transmissão de energia elétrica, cuja finalidade específica é a construção, operação e manutenção de instalações destinadas à transmissão de energia no Sistema Interligado Nacional.

Ressalta que a obra objeto da presente demanda foi classificada como empreendimento de infraestrutura essencial, abrangendo os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais.

Informa, ainda, que o traçado da Linha de Transmissão foi objeto de declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa sobre a área de terra necessária à passagem da infraestrutura elétrica.

Esclarece que, previamente à propositura da presente demanda, envidou esforços para a solução amigável da controvérsia, mediante tentativa de acordo extrajudicial com o proprietário do imóvel, ora requerido, visando à justa indenização pela limitação de uso decorrente da servidão administrativa.

Todavia, não houve êxito nas tratativas, em razão da recusa da parte requerida, que considerou insuficiente o valor ofertado a título de indenização À petição inicial foram acostados os seguintes documentos de ID nº 15986815/15988089.

Em sede de contestação (ID nº 19389468), o requerido impugnou o valor atribuído à indenização, sustentando que o quantum ofertado não representa o efetivo prejuízo causado à propriedade, especialmente considerando as restrições de uso decorrentes da servidão administrativa.

A parte autora apresentou réplica, constante no ID nº 21788310, na qual reiterou integralmente os argumentos expostos na petição inicial e impugnou, de forma específica, as alegações defensivas trazidas pelo requerido.

Foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência, conforme decisão de ID nº 24335288, determinando-se a expedição de mandado de imissão provisória na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Foi determinada a realização de perícia técnica, com apresentação de laudo técnico pelo perito judicial (ID nº 40505331), que apurou o valor da indenização devida em R$8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais).

As partes foram devidamente intimadas e, em resposta, ambas manifestaram concordância com o valor da indenização apurado, conforme estabelecido no parecer técnico complementar constante dos IDs nº 61955628 e nº 62621084.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir e fundamentar.

I.

Preliminarmente.

No caso em comento, o feito teve seu regular andamento, sem que se identifiquem vícios formais, nulidades ou irregularidades processuais capazes de comprometer a higidez dos atos instrutórios e decisórios.

As partes foram devidamente citadas e intimadas, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.

Considerando a suficiência dos elementos constantes nos autos para o deslinde da controvérsia, reputo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, passo, de imediato, ao enfrentamento da quaestio iuris.

II.

Mérito.

Trata-se de ação de desapropriação com constituição de servidão administrativa, cuja controvérsia reside na fixação do valor justo da indenização a ser paga pela requerente aos réus, com base no efetivo prejuízo causado pela limitação ao uso da propriedade.

Inicialmente, destaco que o direito à justa indenização é assegurado expressamente pelo artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal: “A lei assegurará ao proprietário o direito à indenização justa, prévia e em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição, no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.” Neste aspecto, a doutrina é pacífica ao conceituar a desapropriação como ato administrativo que transfere compulsoriamente a propriedade de bem particular ao poder público, mediante pagamento de justa indenização, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização (DI PIETRO, 2017, p. 190).” Outrossim, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal orienta que, na fixação da indenização por servidão administrativa, deve-se observar o efetivo prejuízo à normal fruição do imóvel.

Tal entendimento está sintetizado na ementa: TJ-MG RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

EFETIVO PREJUÍZO.

PROVA PERICIAL.

QUESITOS SUPLEMENTARES.

NECESSIDADE.

O valor da indenização decorrente da constituição da servidão administrativa deve ser fixado de acordo com o efetivo prejuízo causado ao proprietário do bem serviente. - (TJ-MG; APCV 1.0106.07.027633-7/0021; Cambuí; Décima Sétima Câmara Cível; Rel.

Des.

Lucas Pereira; Julg. 06/11/2008; DJEMG 19/11/2008) No caso sob análise, o laudo técnico judicial demonstrou, com base em critérios previstos na NBR 14.653 da ABNT, que a servidão imposta causaria interferência significativa na utilização do bem, inclusive com restrições legais e riscos inerentes à presença da linha de transmissão.

No caso sub judice, o laudo judicial, o laudo pericial judicial conduziu à quantificação do valor da indenização devida em R$8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais).

Assim, reputo o referido montante como justo, proporcional e em conformidade com os parâmetros legais aplicáveis à espécie, devendo a indenização ser fixada nesse valor.

Ressalte-se que a quantia deverá ser complementada pela parte requerente, mediante depósito judicial, com a dedução do valor já anteriormente depositado a título de oferta inicial.

III.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) Declarar válida a constituição da servidão administrativa sobre o imóvel objeto da presente ação, nos termos da Resolução ANEEL nº 7.950/2019; b) Fixar o valor da indenização devida aos requeridos em R$8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais), devendo a parte autora complementar, sendo o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor já depositado, com correção monetária desde a data do laudo pericial), e juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41; c) Condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado, conforme artigo 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação de pagar, expeça-se alvará de levantamento em favor dos requeridos, e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa.

IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO
14/08/2025 13:06

Expedição de Intimação - Diário.
14/08/2025 13:06

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 13:05

Julgado procedente o pedido de NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 28.***.***/0001-64 (AUTOR).
19/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
26/02/2025 02:20

Decorrido prazo de JOSE LEMOS SOBRINHO em 17/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:48

Juntada de Petição de laudo técnico
11/09/2024 16:29

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:52

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 21:13

Conclusos para decisão
25/04/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:41

Juntada de Alvará
28/03/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 17:35

Juntada de Petição de laudo técnico
12/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 19:57

Conclusos para decisão
27/09/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:32

Expedição de Certidão.
26/09/2023 02:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 25/09/2023 23:59.
23/08/2023 12:41

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2023 01:43

Decorrido prazo de NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 22/08/2023 23:59.
18/07/2023 17:42

Expedição de intimação eletrônica.
18/07/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 10:27

Juntada de Informação interna
11/07/2023 17:26

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 04/07/2024 10:30 Ibatiba - Vara Única.
11/07/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:35

Juntada de Mandado
15/06/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 10:57

Conclusos para despacho
12/06/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:01

Expedição de Mandado - intimação.
16/05/2023 10:01

Expedição de intimação eletrônica.
15/05/2023 19:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/07/2024 10:30 Ibatiba - Vara Única.
15/05/2023 17:09

Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 12:45

Expedição de Certidão.
16/02/2023 12:21

Juntada de Petição de réplica
17/11/2022 20:25

Conclusos para decisão
11/11/2022 15:37

Expedição de Certidão.
11/11/2022 15:34

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 15:33

Juntada de Petição de habilitações
24/10/2022 10:40

Juntada de Certidão
21/10/2022 10:21

Expedição de Mandado.
20/10/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 18:01

Conclusos para decisão
15/07/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 14:33

Expedição de Certidão.
14/07/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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