25/04/2025 21:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 21:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:10

Conclusos para julgamento
24/04/2025 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 16:30, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
24/04/2025 17:09

Expedição de Termo de Audiência.
24/04/2025 07:45

Juntada de Petição de réplica
23/04/2025 16:47

Juntada de Petição de carta de preposição
23/04/2025 15:11

Juntada de Petição de carta de preposição
23/04/2025 10:30

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 03:29

Decorrido prazo de JOAO LUIS BICALHO em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:29

Decorrido prazo de ELIANE RAASCH BICALHO em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:29

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 16/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:33

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 02/04/2025 23:59.
29/03/2025 03:11

Decorrido prazo de ELIANE RAASCH BICALHO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
29/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000299-45.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO LUIS BICALHO, ELIANE RAASCH BICALHO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) AUTOR: ALINE HEIDERICH BASTOS - RJ168148 DECISÃO Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Analisando os autos processuais eletrônicos, verifico que, na exordial (ID 63501255), a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, ao argumento de que a questão discutida na presente demanda envolve relação consumerista.

Nesse cenário, prescreve o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

O instituto da hipossuficiência previsto no Código de Defesa do Consumidor está relacionado ao “desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínsecos”, conforme a melhor doutrina.

Neste caso, presumo que o requerente desconhece, por óbvio, a técnica e as propriedades intrínsecas de funcionamento dos serviços prestados pela requerida.

No mais, a hipossuficiência pode ser absoluta ou relativa e, no caso, sub judice, ela é também relativa, tendo em vista o poder econômico da parte requerida.

Portanto, o juiz deve inverter o ônus da prova, no processo civil em favor do autor, quando for verossímil a alegação ou quando for o autor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Por tais fundamentos e argumentos, inverto o ônus da prova.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação agendada de forma automática nestes autos.

O referido ato será realizado por videoconferência, cujo link já se encontra disponibilizado nos autos (ID 63509683), possuindo as partes a faculdade de comparecerem presencialmente.

Cite-se e intimem-se as partes para comparecimento e para ciência do teor desta decisum.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
23/03/2025 20:25

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 03:24

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
01/03/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 12:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000299-45.2025.8.08.0056 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO LUIS BICALHO, ELIANE RAASCH BICALHO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CERTIDÃO Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documentos anexados.

Certifico que, nesta data, procedo à juntada do link para acesso, por videoconferência, à audiência agendada nestes autos.

Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*10.***.*75-10 ID da reunião: 810 4777 5610 Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica.
24/02/2025 13:21

Expedição de Citação eletrônica.
24/02/2025 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 16:30, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
19/02/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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