20/08/2025 00:09

Publicado Decisão em 19/08/2025.
20/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010381-09.2022.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANA NASCIMENTO DA PENHA APELADO: TIM S.A.

Advogado do(a) APELANTE: LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A DECISÃO Da análise dos autos foi possível constatar que a questão controvertida diz respeito à dívida prescrita inscrita em plataforma de renegociação de dívida (“Serasa Limpa Nome”).

Ocorre que o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao afetar, dentre outros, o REsp 2092190/SP como representativo da controvérsia, estabeleceu, como questão submetida a julgamento repetitivo (Tema 1264), a seguinte questão: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Ademais, também fora determinado pelo colendo STJ a “suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância”.

Assim, como a questão controvertida nos autos versa sobre a mesma matéria a ser definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1264, de rigor determinar a suspensão do trâmite do feito.

Do exposto, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1264.

Intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta Decisão.

Diligencie-se.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR
15/08/2025 13:40

Expedição de Intimação - Diário.
15/08/2025 13:40

Expedição de Intimação - Diário.
14/08/2025 18:09

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2025 11:40

Recebidos os autos
28/06/2025 11:40

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
28/06/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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