05/09/2025 13:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 00:31

Publicado Decisão em 18/08/2025.
15/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5000057-95.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: GLOBAL AR COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE EDE LOCOSELLI - SP390452, VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GLOBAL AR COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA (evento de ID nº 52203784), arguindo a parte Embargante a existência de omissão na decisão prolatada por este Juízo no evento de ID nº 44115915.

Contrarrazões aos embargos de declaração ao evento de ID nº 65082773.

Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório.

Decido como segue.

Como é sabido, consoante determina o art. 1.022 do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Com isso, observa-se que a função dos Embargos de Declaração são a de afastar do decisum qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade por acaso identificada e; extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão, além de erro material.

Reportando-me ao presente caso, não há, a meu ver, qualquer omissão na decisão prolatada por este Juízo, mas mero inconformismo da parte Embargante, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração.

Com efeito, a decisão recorrida assenta que a manutenção da constrição patrimonial imposta à executada é medida que se impõe, com fundamento no poder geral de cautela, para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

A necessidade da cautela é evidenciada pelo fato de a devedora não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal, somado ao insucesso das outras diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora.

Inexistindo uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.

Por fim, saliento que, acreditando estarem corretas suas pretensões, deve a parte Embargante, na forma da Lei, interpor o recurso cabível contra a decisão prolatada.

Pelo exposto, sem mais delongas, REJEITO os Embargos de Declaração de ID nº 52203784.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, 25 de julho de 2025.

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito
14/08/2025 13:21

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
15/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:00

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 04:51

Decorrido prazo de VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 21:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:59

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/04/2024 14:41

Conclusos para decisão
21/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:42

Conclusos para decisão
14/11/2023 01:31

Decorrido prazo de GLOBAL AR COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 13/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 01/11/2023 23:59.
10/10/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 17:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/07/2023 17:44

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 14:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2022 18:58

Conclusos para decisão
10/08/2022 20:53

Juntada de Petição de parecer
10/08/2022 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 14:32

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2022 14:20

Expedição de Certidão.
23/03/2022 18:07

Decisão proferida
23/03/2022 18:07

Processo Inspecionado
04/03/2022 13:47

Decorrido prazo de RODOLFO MISTIERI SALVADOR em 03/03/2022 23:59.
27/01/2022 16:44

Conclusos para decisão
27/01/2022 16:07

Juntada de Petição de pedido de providências
27/01/2022 11:45

Juntada de Petição de Petições diversas
26/01/2022 14:16

Expedição de intimação eletrônica.
24/09/2021 17:56

Decisão proferida
02/09/2021 12:16

Juntada de Certidão
02/09/2021 12:07

Juntada de Certidão
16/07/2021 14:44

Conclusos para decisão
01/06/2021 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 17:13

Expedição de intimação eletrônica.
27/04/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 14:12

Conclusos para despacho
26/03/2021 14:04

Expedição de Certidão.
26/03/2021 13:59

Juntada de Certidão
26/02/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 11:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/01/2021 16:24

Conclusos para despacho
12/01/2021 16:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:52

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/08/2019 23:59:59.
18/07/2019 13:05

Conclusos para despacho
17/07/2019 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 15:04

Expedição de intimação - diário.
10/07/2019 15:03

Juntada de Aviso de Recebimento
12/04/2019 13:50

Expedição de carta postal - citação.
21/02/2019 10:50

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 17:12

Conclusos para despacho
25/01/2019 17:12

Expedição de Certidão.
24/01/2019 15:23

Distribuído por sorteio
24/01/2019 15:22

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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