TJES - 5011178-14.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5011178-14.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BARBARA VIANA VIEIRA, BRUNA VIANA VIEIRA TOSE REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO MUNIZ DE LIMA - ES17026 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Decisão.

Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por BARBARA VIANA VIEIRA e BRUNA VIANA VIEIRA TOSE em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA.

Na contestação de id 49748808, a seguradora demandada pleiteou pelo reconhecimento da prescrição anual em relação ao pedido das demandantes.

Sabe-se que de acordo com o Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão: Art. 206.

Prescreve: § 1o Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Entretanto, destaco que no caso dos autos a cobrança é realizada pelas herdeiras do segurado, de forma que não podem ser consideradas seguradas, sendo inaplicável a prescrição ânua prevista no artigo 206, §1º, inciso II do Código Civil.

Nesse sentido é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

Os herdeiros ou o espólio não se confundem com o segurado (são beneficiários), de modo que o prazo prescricional do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil não lhes é aplicável.

Igualmente, não cabe incidência da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça.

O artigo 206, § 3º do Código Civil denota que o beneficiário não está englobado nas hipóteses do 206, § 1º do Código Civil.

De todo modo, o prazo trienal também não é aplicável, porque diz respeito ao seguro obrigatório.

Alegação rejeitada. (…) (TJSP;Apelação Cível 1032040-60.2020.8.26.0602; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) In casu, considerando a qualidade de beneficiárias das partes em relação ao seguro firmado, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC.

No mesmo sentido é o seguinte julgado do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE SEGURO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS MUTUÁRIOS SÃO BENEFICIÁRIOS NO CONTRATO DE SEGURO E NÃO PARTES DA AVENÇA - INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESCRIÇÃO DECENAL APLICADA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173999-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) Noutra vertente, destaco que conforme a súmula 229 do STJ, o prazo prescricional mencionado deve ser contabilizado a partir da data em que a parte autora tomou ciência da recusa de cobertura pela seguradora demandada.

Desta forma, considerando que a negativa em questão se deu no dia 10 de agosto de 2018 (id 41083627) e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 2024, não há que se falar em prescrição do pedido autoral.

Ante o exposto, rejeito a preliminar em questão.

Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, ratificarem os meios de prova que desejam produzir, daquelas mencionadas em petição inicial e contestação, respectivamente, discriminando a respectiva pertinência, sob pena de seu silêncio importar em desistência da produção das provas não especificadas.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente.

CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041013382990400000039186104 1 - procuracao bruna Documento de comprovação 24041013383024400000039186998 2 - declaracao bruna Documento de comprovação 24041013383050100000039186999 3 - cnh Bruna Documento de comprovação 24041013383078900000039187000 4 - procuracao barbara Documento de comprovação 24041013383100900000039187001 5 - declaracao barbara Documento de comprovação 24041013383134900000039187002 6 - cnh barbara Documento de comprovação 24041013383161100000039187003 7 - certidao de obito aureo_compressed Documento de comprovação 24041013383193000000039187004 8 - cnh aureo Documento de comprovação 24041013383215200000039187005 9 - proposta adesao seguro_compressed Documento de comprovação 24041013383241500000039187806 11 - carta de quitação do contrato Documento de comprovação 24041013383265300000039187807 12 - Cópia do Contrato Chevrolet Documento de comprovação 24041013383287500000039187808 13 - informações do contrato Documento de comprovação 24041013383317300000039187809 14 - Dados do veículo Documento de comprovação 24041013383334700000039187810 15 - condicoes gerais metlife Documento de comprovação 24041013383356800000039187811 16 - Recusa de Sinistro Documento de comprovação 24041013383398300000039187813 Prontuário Médico Hospital universitario - parte 1 Documento de comprovação 24041013383420200000039187814 Prontuário Médico Hospital universitario - parte 2 Documento de comprovação 24041013383462600000039187816 Prontuário Médico Hospital universitario - parte 3 Documento de comprovação 24041013383501800000039187817 Prontuário Médico Hospital universitario - parte 4 Documento de comprovação 24041013383544100000039187818 18 - sumario de alta hospital universitario Documento de comprovação 24041013383577400000039187819 19 - Prontuário Médico Hospital Antonio Bezerra de Faria Documento de comprovação 24041013383601900000039187820 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041014143711900000039195121 Despacho - Carta Despacho - Carta 24041614244379200000039516512 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24041614244379200000039516512 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24080914432840100000045995617 METROPOLITAN LIFE Aviso de Recebimento (AR) 24080914432860800000045995619 Contestação Contestação 24082920063355900000047240957 Contestação Contestação 24083013562963600000047270937 SUBSIDIOS.pdf...

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