TJES - 5003660-27.2025.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003660-27.2025.8.08.0038 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROCKSANDER COELHO DOMINGOS COATOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO DE NOVA VENECIA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO - ES19143 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida.

ROCKSANDER COELHO DOMINGOS, já qualificado, impetrou Mandado de Segurança apontando como autoridades coatoras o CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, Sr.

MÁRIO SÉRGIO LUBIANA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NOVA VENÉCIA/ES, Sr.

VALDINEI JOSÉ FAVERO, alegando, em síntese, que participou do último Concurso Público da Prefeitura Municipal de Nova Venécia - ES, visando concorrer vaga em cargo de Vigia.

Após aprovado e classificado em cadastro de reserva, encontra-se classificado em 6º lugar como pessoas pretas e pardas.

Contudo, afirma o impetrante que o Município passou a convocar os candidatos para o cargo através dos editais nº 20.794/2025 e nº 033/2024 publicados do site oficial da prefeitura, se tratando o último edital de 50 (cinquenta) candidatos aprovados em processo seletivo.

Compulsando os autos, verifico que o impetrante pugnou pela concessão de medida liminar com vistas à determinar que a autoridade coatora nomeie este no serviço público municipal no cargo de Vigia, sob pena de multa.

No entanto, entendo temerária a análise da referida liminar nesta sede, uma vez que vislumbro prudente aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora, haja vista a melhor elucidação dos fatos alegados na inicial, resguardando-se o direito mencionado pela impetrado sobre uma análise mais perspicaz.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações, no prazo de 10 (dias), nos moldes do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09.

CUMPRA-SE COM AS FORMALIDADES LEGAIS, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA.

Prestadas as informações, vista ao Ministério Público.

Após, analisarei o pedido liminar contido na inicial.

Cientifique-se o Município de Nova Venécia/ES.

Diligencie-se.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072409014299900000065460389 CNH de Rocksander Coelho Documento de Identificação 25072409014410200000065460391 Procuração - Rocksander Coelho Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072409014558500000065460393 Declaração de Hipossuficiência de Rocksander Coelho Documento de comprovação 25072409014659300000065460394 Comprovante de residência de Rocksander Coelho Documento de comprovação 25072409014774800000065460395 Requerimento administrativo e resposata da autoridade coatora Documento de comprovação 25072409014871800000065460397 Resultado final - Vigia Documento de comprovação 25072409014988000000065460399 Decreto de nomeação de Vigias Documento de comprovação 25072409015082000000065460401 Edital do Concurso Público de Nova Venecia - ES Documento de comprovação 25072409015190800000065460402 DECRETO No 19.670 2024 HOMOLOGA CONCURSO PUBLICO Documento de comprovação 25072409015327100000065460404 EDITAL~2 Documento de comprovação 25072409015439900000065460405 EDITAL-No-033-2024-CONVOCA-PARA-POSSE-OS-CANDIDATOS-AO-CARGO-DE-VIGIA-SEDE- Documento de comprovação 25072409015541900000065461656 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25072413264410000000065480106 NOVA VENÉCIA-ES, 28 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA Endereço: AVENIDA VITORIA, 347, CENTRO, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Nome: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO DE NOVA VENECIA Endereço: AV VITORIA, 347, CENTRO, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000