TJES - 5013119-42.2022.8.08.0011

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

DÍVIDA LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO.

ENCARGOS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por CP COMERCIAL S.A. contra sentença proferida na ação monitória ajuizada contra EGRAN COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELI, em que o juízo de origem constituiu título executivo judicial no valor de R$ 30.656,53, com correção monetária pelo INPC até a data da citação e, a partir de então, incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária.

A parte autora pleiteia a incidência dos encargos moratórios (correção monetária e juros) desde o vencimento das faturas representadas pelas notas fiscais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento da apelação interposta contra decisão que, embora de natureza interlocutória, foi formalmente qualificada como sentença; (ii) estabelecer o termo inicial dos encargos moratórios incidentes sobre dívida líquida e com vencimento certo em ação monitória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ afirma que, em regra, o ato que converte o mandado monitório em executivo, ante a ausência de embargos, não tem conteúdo decisório, podendo ser, excepcionalmente, impugnado por agravo de instrumento, quando houver pronunciamento que fixa valores ou define encargos (REsp 2.011.406/PB). É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a parte é induzida a erro pelo magistrado, inexistindo má-fé ou erro grosseiro, sobretudo se a decisão é qualificada como sentença e contém resolução de mérito (AgInt no AREsp 1.515.577/PR; AgInt no REsp 2.001.357/PR).

A dívida discutida consiste em obrigação líquida, positiva e com vencimento certo, oriunda de notas fiscais e respectivas faturas, o que impõe a incidência da correção monetária desde o vencimento, conforme art. 389 do Código Civil, com o objetivo de preservar o valor real da obrigação.

Os juros de mora devem incidir desde o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil, por se tratar de mora ex re em dívida certa e com termo.

O STJ possui entendimento consolidado de que, em ações monitórias, os encargos moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação, se positiva, líquida e com vencimento certo (AgInt nos EDcl no AREsp 2.366.728/MS; AgInt no AREsp 2.170.689/GO).

Sendo a taxa SELIC índice que incorpora juros de mora e correção monetária, deve ser aplicada de forma exclusiva desde o vencimento de cada fatura.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: Admite-se a fungibilidade recursal quando o magistrado qualifica equivocadamente como sentença decisão com conteúdo interlocutório, induzindo a parte a erro, desde que ausente má-fé ou erro grosseiro.

Em ação monitória que versa sobre dívida líquida e com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação.

A taxa SELIC, por aglutinar juros moratórios e correção monetária, deve ser aplicada de forma exclusiva desde o vencimento da dívida.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 397; CPC/2015, arts. 701, § 2º, e 1.015, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.011.406/PB, rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023, DJe 15.12.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.515.577/PR, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.366.728/MS, rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.170.689/GO, rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023.