03/07/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/07/2025 23:59.
31/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MARCIO MENDONCA BATISTA em 30/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 08/05/2025.
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5003341-13.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCIO MENDONCA BATISTA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MÁRCIO MENDONÇA BATISTA contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5000505-50.2024.8.08.0038, que deferiu medidas liminares de suspensão de pagamentos de honorários advocatícios em favor de pessoas idosas e vulneráveis, bem como determinou a análise individualizada de contratos e aplicação de penalidades em caso de descumprimento.

O Agravante, em suas razões recursais (id. 7683624), pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, a legalidade dos honorários pactuados (até 30%), a ausência de condutas irregulares de sua parte que justificassem sua inclusão na lide coletiva, a inaplicabilidade do CDC, a falta de interesse de agir e legitimidade do MPES para a causa em relação a si, e a necessidade de extinção do feito originário quanto a ele.

Conforme noticiado nos autos, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5003200-91.2024.8.08.0000 contra a mesma decisão interlocutória ora agravada.

E, por ocasião do seu julgamento, a r. decisão de primeira instância foi reformada para indeferir o pleito liminar quanto à suspensão de pagamento dos honorários advocatícios (tanto os mensais quanto os de partes sindicalizadas), mantendo, contudo, a necessidade de análise individualizada dos contratos e a publicidade da ação.

Intimado a se manifestar sobre a possível perda superveniente do interesse recursal em virtude do julgamento do recurso conexo, o Agravante peticionou (id. 12490774) aduzindo que seu recurso ainda detém objeto, notadamente quanto ao pedido de extinção da Ação Civil Pública em relação a ele por ausência de interesse processual do Agravado, questão que alega não ter sido esgotada no julgamento anterior.

O Agravado, instado a se manifestar, argumentou ser inviável a análise do pedido de extinção prematura da ação neste recurso, por se tratar de matéria de mérito da ação principal (id. 13118534). É o relatório.

Decido.

Sabe-se que o Agravo de Instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias, visando à sua reforma ou invalidação.

No caso vertente, o Agravante se insurgiu contra a decisão liminar que deferiu medidas requeridas pelo Ministério Público na Ação Civil Pública nº 5000505-50.2024.8.08.0038.

Ocorre que, conforme fartamente documentado nos autos, a mesma decisão interlocutória foi objeto de análise e julgamento por esta Egrégia Primeira Câmara Cível nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003200-91.2024.8.08.0000, no qual o Colegiado deu parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, especificamente para indeferir a suspensão liminar dos pagamentos de honorários advocatícios.

Na oportunidade, o Colegiado também deixou de analisar a declaração de suspeição do magistrado e reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Portanto, com o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5003200-91.2024.8.08.0000, a decisão interlocutória que constituía o objeto central do presente recurso foi substancialmente modificada, esvaziando-se, assim, a utilidade e a necessidade do prosseguimento deste feito recursal quanto ao pleito de reforma da liminar.

Embora o Agravante sustente a permanência do interesse recursal quanto ao pedido de extinção da Ação Civil Pública originária em relação a si por ausência de interesse processual do Ministério Público, tal questão confunde-se com o próprio mérito da demanda principal e extrapola os limites cognitivos do agravo de instrumento interposto contra decisão liminar, a qual, repita-se, já foi modificada.

A análise definitiva sobre a verificação da presença ou ausência de interesse processual para a ação em relação especificamente a ele demanda instrução probatória e cognição exauriente, a serem realizadas pelo Juízo de primeira instância no curso da Ação Civil Pública nº 5000505-50.2024.8.08.0038.

O Acórdão proferido no Agravo nº 5003200-91.2024.8.08.0000, conforme visto, já reconheceu a legitimidade genérica do Ministério Público para a causa, mas ressalvou a aparente necessidade de delimitação do objeto da ACP e a análise pormenorizada de cada caso concreto, matérias estas afetas ao juízo de origem.

Dessa forma, tendo em vista a modificação da decisão agravada por força de julgamento de recurso análogo e a inadequação da via recursal para a análise exauriente do pedido de extinção da ação principal, configura-se a perda superveniente do interesse de agir neste Agravo de Instrumento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, em função da perda superveniente do objeto, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes.

Arquivem-se após as diligências de praxe.

Vitória/ES,.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador
06/05/2025 17:17

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 18:33

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 18:33

Negado seguimento a Recurso de MARCIO MENDONCA BATISTA registrado(a) civilmente como MARCIO MENDONCA BATISTA - CPF: *92.***.*47-79 (AGRAVANTE)
23/04/2025 18:33

Prejudicado o recurso
22/04/2025 15:30

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
10/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:12

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:43

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
06/03/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:49

Publicado Despacho em 24/02/2025.
24/02/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5003341-13.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCIO MENDONCA BATISTA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Diante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5003200-91.2024.8.08.0000, interposto em face da mesma decisão ora recorrida, penso ter ocorrido perda superveniente do interesse recursal.

Assim, determino a intimação do Agravante para que se manifeste acerca da questão, no prazo de 10 (dez) dias.

Vitória/ES,.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador
20/02/2025 15:27

Expedição de despacho.
20/02/2025 14:54

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:38

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
20/02/2025 14:38

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:00

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:33

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:32

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
31/05/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 08:08

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:51

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
14/05/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCIO MENDONCA BATISTA em 29/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:26

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:59

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
20/03/2024 17:59

Recebidos os autos
20/03/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
20/03/2024 17:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/03/2024 17:56

Recebidos os autos
20/03/2024 17:56

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
20/03/2024 17:52

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 17:21

Determinação de redistribuição por prevenção
20/03/2024 16:26

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
20/03/2024 16:26

Recebidos os autos
20/03/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
20/03/2024 16:26

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:25

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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