TJES - 5000127-66.2025.8.08.0036

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000127-66.2025.8.08.0036 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIELLE DOS SANTOS GUIMARAES LOPES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: HELENO SALUCI BRAZIL - ES9636 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Temporário c/c Cobrança de FGTS ajuizada por DANIELLE DOS SANTOS GUIMARAES LOPES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a autora e o requerido e a cobrança dos valores vencidos relativos ao FGTS correspondente aos anos de 2020 a 2022, com as devidas atualizações.

Alega a parte requerente que fora contratada pelo Estado para exercer a função de professora em designação temporária desde o ano de 2008, com sucessivas e reiteradas prorrogações, incluindo os anos de 2020 a 2022, conforme documentos anexados.

Argumenta que o requerido não cumpriu suas obrigações no que diz respeito ao recolhimento do FGTS.

O Estado do Espírito Santo apresentou contestação, arguindo a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal e, no mérito, a legalidade da contratação, o abuso de direito da parte autora e inexistência de direito ao FGTS, pugnando pela improcedência da demanda (ID 65781007).

Réplica (ID 65872372). É o relatório.

Decido.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Suscitou o requerido prejudicial de prescrição das verbas de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88.

Entretanto, tratando-se de pleito de pagamento de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, segundo pacífica jurisprudência do E.

TJES, encampando entendimento consolidado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável nas ações ajuizadas em face da Fazenda Pública é o quinquenal, na forma do Decreto nº 20.910/32: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

FGTS.

PRESCRIÇÃO.

DEMANDA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional referente à cobrança de débito relativo ao FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal. 2.

Precedentes: AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014; REsp 1107970/PE, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1539078/RN, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) Ocorre que a parte autora somente pleiteia as parcelas de FGTS compreendidas no lapso de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, razão pela qual REJEITO a preliminar de prescrição.

Alega a parte autora que teria sido contratada temporariamente, com seguidas prorrogações e renovações, sem, contudo, ter sido depositado o FGTS, sendo que teria direito a percepção de tais verbas.

Cinge-se a controvérsia em aferir se o contratado cujo contrato temporário tenha passado por sucessivas e ilegais prorrogações teria direito ao pagamento de FGTS.

Em relação à matéria, é assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que "[...] o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado [...]" (in AgRg no AREsp 487.480/TO, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014), nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, que prevê que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

Desta forma, via de regra, "[...] O servidor em exercício de função pública, contratado em caráter temporário, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, não está submetido às normas da CLT [...]", razão pela qual "[...] rescindido o contrato, apenas faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, conforme previsão do art. 7º c/c art. 39, §3º, da CF/88 [...]" (in STJ, AgRg no AREsp 251.659/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013).

Contudo, desde o julgamento em sede de repercussão geral do Recurso Extraordinário n. 596.4798-7⁄RR o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "[...] é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado [...]" (in AI 767.024-AgR, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24/04/2012), notadamente quando declarado nulo o contrato temporário em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.

Neste norte, seguem os julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

NULIDADE.

DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.

RE 705.140-RG.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 705.140-RG, Rel.

Min.

Teori Zavascki. 2.

In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

PRORROGAÇÃO IRREGULAR.

FÉRIAS.

ABONO DE FÉRIAS.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL.

INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS.

INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” 3.

Agravo regimental DESPROVIDO (STF - AG.REG.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 839606 DF (STF) - Data de publicação: 24/11/2014) RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERVIÇO PÚBLICO CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO – EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA–DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 752206/MG, Relator: Min.

CELSO DE MELLO, Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 12/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

NULIDADE RECONHECIDA.

DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS.

A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II , da CF/88 , equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848, RN, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Seção, ART. 543-C CPC , DJe de 3.8.2009).

Agravo Regimental desprovido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 163018 GO 2012/0067533-0 (STJ) - Data de publicação: 17/11/2014) "[...] na contratação temporária, uma vez verificada a abusividade das renovações do contrato temporário com a demonstração de que há permanência além de qualquer prazo razoável da relação profissional com o ente público, que ampara toda e qualquer contratação pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição da República -, há que se considerar a nulidade deste contrato [...]" (in TJES, Apelação *31.***.*01-33, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto Designado: FABIO BRASIL NERY, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 12/05/2014, Publicação: 27/06/2014).

No mais, insta ressaltar que a Súmula n. 363/2003 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho prevê que, ipsis litteris: Contratação de Servidor Público sem Concurso - Efeitos e Direitos A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

O TJES, inclusive, já editou súmula sobre o tema: TJES - Súmula 22 -“É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.

Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”.

Na situação em testilha, denota-se dos autos que a parte autora foi contratada sob o regime de designação temporária, cujos contratos foram firmados de forma contínua, com sucessivas renovações, como se denota das fichas financeiras colacionadas aos autos.

Desta feita, patente a abusividade das sucessivas renovações dos contratos temporários, vislumbrando-se a permanência da autora além do prazo razoável da relação profissional com o ente público, em flagrante burla à regra da obrigatoriedade do concurso público.

Por consequência lógica, há de ser acolhida a pretensão autoral no que tange às pretensões de nulidade do contrato e de pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade dos contratos de trabalho firmados entre as partes e condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento dos valores vencidos referentes aos depósitos do FGTS, inclusive sobre o décimo terceiro salário, correspondente ao período trabalhado de 2020 a 2022.

Quanto à correção monetária e juros de mora, recentemente (20/09/2017), o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810) , estabeleceu a tese de que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o índice a ser utilizado como correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, por ser mais adequado para recompor a perda de poder de compra, in casu, a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização no período anterior a 24/03/2015.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários por expressa vedação legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 63881166 Petição Inicial Petição Inicial 25022419352110400000056756923 63881167 1-identidade e CPF 28 99999-4061 Documento de Identificação 25022419352124900000056756924 63881168 2-P R O C U R A Ç Ã O DANIELLE [assinado] Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022419352147900000056756925 63881169 3-HIPO DANIELLE [assinado] Documento de comprovação 25022419352165900000056756926 63881170 4-FichaFinanceira 2015 a 2022- Danielle Documento de comprovação 25022419352186700000056756927 63881171 5-danielle 20 a 22_RELATORIO_CALCULO_81_DATA_23022025_HORA_171854 Documento de comprovação 25022419352200700000056756928 63910188 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022512203985500000056785808 63910552 Despacho - Carta Despacho - Carta 25022617210048500000056785932 63910552 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25022617210048500000056785932 65781007 Contestação Contestação 25032519274800000000058399910 65781008 Cálculos Periciais Documento de comprovação 25032519274800000000058399911 65781009 Parecer do Perito Documento de comprovação 25032519274800000000058399912 65781010 Demonstrativo Documento de comprovação 25032519274800000000058399913 65872372 RÉPLICA Petição (outras) 25032617282331000000058479733 67256207 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25041517555724700000059712005 MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito